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30/08/2022 – Um Grupo de Atuação Conjunta Especial (GACE) e a coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO Patrimônio Público) estiveram no município de Palmares para dialogar com entidades do terceiro setor locais, assim como com a Prefeitura sobre a necessidade da efetiva divulgação das informações sobre verbas públicas que o terceiro setor recebe e como as aplica. As reuniões fazem parte do Projeto Divulga , que tem como principal objetivo fiscalizar o cumprimento da transparência prevista na Lei de Acesso à Informação e na Lei do Marco do Terceiro Setor.
Assim, a coordenadora do CAO Patrimônio Público, a procuradora de Justiça Lucila Varejão; as promotoras de Justiça Adna Vasconcelos e Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, que integram o GACE; e a promotora de Justiça Regina Wanderley Leite de Almeida, que atua em Palmares, estiveram, no dia 22 de agosto, com representantes da Prefeitura e de entidades, visando identificar dificuldades encontradas na implementação do Projeto de Transparência. Na ocasião, foram ajustados os prazos para adequação dos respectivos sítios eletrônicos e portais, bem assim foram sanadas dúvidas sobre os requisitos necessários para a aprovação de alguns itens das matrizes de checagem.
“Nosso intuito é criar uma cultura de divulgação das informações de utilização dos recursos públicos. Conscientizar que essa prática facilita a fiscalização dos órgãos de controle, assim como da sociedade em geral”, afirmou Lucila Varejão.
Para Regina Wanderley Leite de Almeida, “é salutar oportunizar a divulgação dos dados. E a oportunidade de conversar com as entidades e a Prefeitura traz um clima de entendimento e esclarecimento de dúvidas para que o trabalho seja feito a contento”.
Adna Vasconcelos, que originalmente atua como promotora de Justiça em Terra Nova, revelou que “o GACE vai também acompanhar se os recursos estão realmente chegando no objetivo final para o qual foram destinados e se houve qualquer desvio”. Já Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, que é promotora de Justiça em Abreu e Lima, acrescentou que “publicidade e transparência são fundamentais no emprego de verbas públicas, pois é uma satisfação que se dá, sobretudo, à sociedade, trazendo um olhar de responsabilidade para quem recebe os recursos”.
O coordenador de projetos de Ação Social da Paróquia Palmares, Francisco de Assis Alves, acredita que o projeto ajuda o Terceiro Setor a ser mais transparente: “Encaramos como uma parceria com o MPPE. Todo o recurso público que recebemos, temos o dever de detalhá-lo em nosso site, não só pensando nos órgãos de controle, mas também na sociedade civil”.
Sobre o projeto – O Projeto Divulga Mais Transparência Terceiro Setor tem o propósito de fomentar o cumprimento das normas de transparência de dados, inseridas na Lei n° 13.019/14 e Lei n° 12.527/11, pelos municípios e entidades do Terceiro Setor, quanto a parcerias e instrumentos congêneres firmados para concretização de atividades de interesse público em todo o Estado de Pernambuco.
O tema parte da noção de que a publicidade das informações é instrumento primevo de concretização de um Estado Democrático de Direito, bem como transporta para o terceiro setor a proveitosa experiência obtida pela rotina de fiscalização dos Portais da Transparência dos municípios implementada pelo CAO Patrimônio Público desde o exercício de 2020.
O CAO Patrimônio Público estabeleceu as matrizes de fiscalização dos portais da transparência e sítios eletrônicos, a fim de que a equipe técnica do Ministério Público realize a análise do efetivo cumprimento da transparência dos recursos públicos.
Já foram fiscalizados os portais dos municípios do Recife, Gravatá, Santa Cruz do Capibaribe, Caruaru e Palmares e 24 entidades do Terceiro Setor, considerando os critérios relativos ao montante de repasses de recursos públicos e a relevância da atividade de interesse público que as entidades desenvolvem em âmbito local.
