Promotoria recomenda regularização do transporte escolar em Jurema

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• MPPE recomenda desativação imediata do matadouro de Afrânio para resguardar a saúde da população

  12/042022 – Diante da inadequação do Matadouro Público de Afrânio aos requisitos legais, estruturais e higiênico-sanitários exigidos para a realização do abate de animais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à gestão municipal desativar ou interditar, em um prazo máximo de 72 horas, o equipamento.

  Além de cobrar do poder público a suspensão do abate ou manipulação de alimentos de origem animal nas instalações do matadouro, a Promotoria de Justiça de Afrânio também recomendou a adoção de fiscalizações contínuas para prevenir e reprimir a comercialização de carne sem a observância das normas sanitárias aplicáveis; e o esclarecimento, a todos os proprietários de animais, comerciantes e público em geral, sobre os motivos da interdição do matadouro. O município tem um prazo de dez dias úteis para informar ao MPPE relatório a respeito das providências adotadas para dar cumprimento à recomendação.

  De acordo com a promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, o Matadouro Público de Afrânio foi vistoriado por técnicos da Agência de Defesa Agropecuária (Adagro) em 17 de fevereiro de 2022. As irregularidades encontradas foram listadas em relatório conclusivo, no qual a Adagro aponta que a omissão das autoridades em tomar medidas emergenciais pode comprometer a saúde e a vida das pessoas que consomem a carne beneficiada no local.

  Por fim, a promotora de Justiça recomendou ainda à Gerência da Adagro exercer, de forma permanente, fiscalização sobre o comércio e transporte de todos os produtos de origem animal.

  Serviço de Inspeção Municipal – apesar da existência de recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Afrânio em novembro de 2020,  o município de Afrânio até hoje não implementou seu Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

  A criação do SIM, com a aprovação de lei municipal instituindo o órgão e a nomeação de servidores públicos efetivos (fiscais), é um requisito para o bom funcionamento da política municipal de Vigilância Sanitária. A falta dessa providência é um elemento que impede o cumprimento adequado de termo de ajustamento de conduta celebrado entre o MPPE, Adagro e o município de Afrânio.

  Imagem acessível: fotografia de pedaços de carne pendurados em ganchos típicos de açougue

   

• Promotoria recomenda regularização do transporte escolar em Jurema

  12/04/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito, secretária de Educação e de Transporte de Jurema que adotem todas as medidas necessárias para a completa regularização do transporte escolar no município, de forma que atenda a todas as exigências legais no prazo de 10 dias úteis, providenciando, para tanto, todos os meios cabíveis para o fornecimento de transporte escolar a todos os alunos que dele necessitarem e por intermédio de veículos e condutores que apresentem as características exigidas pela legislação.

  A Promotoria de Justiça de Jurema constatou, após consulta no sítio eletrônico do DETRAN/PE, que não consta nenhum veículo que realiza o Transporte Escolar em Jurema como regular, ou seja, nenhum dos veículos do município ou de particulares, que prestam este serviço passou pela vistoria semestral obrigatória.

  Aos gestores foi conferido o prazo de 10 dias para que encaminhem número de alunos, por turno, que utilizam transporte escolar e respectivos locais de residência e escolas que frequentam; relação de todos os veículos de transporte escolar e respectivas capacidade de lotação e rotas, bem como de cópia do registro e licenciamento (CRLV), visto de fiscalização pelo DETRAN/PE e CNH dos condutores; relação das escolas municipais e estaduais existentes no Município; cópia de eventual convênio existente com o Estado para o transporte de alunos matriculados na rede estadual de ensino; cópia de eventual processo licitatório e respectivo contrato referente ao transporte escolar no Município de Jurema.

  Na hipótese de contratação de pessoa jurídica para a prestação do serviço de transporte escolar, deve ser encaminhada à Promotoria de Justiça de Jurema cópia de ofícios/notificações da contratada para a regularização do transporte em todos os seus aspectos, bem como de documentos que comprovem o adimplemento, leia-se, pagamento, por parte da Prefeitura em relação à empresa contratada dos últimos nove meses.

  Mais informações, a recomendação da promotora de Justiça Kamila Renata Bezerra Guerra foi publicada no  Diário Eletrônico do MPPE desta terça-feira (12).

  Imagem acessível: ilustração de crianças usando farda escolar branca sorriem ao ver o ônibus escolar

   

• MPPE promove encontro virtual Conselhos e Fundos de Direitos da Pessoa Idosa: desafios e perspectivas

  11/04/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Caravana da Pessoa Idosa e da Escola Superior (ESMP/PE), promove no próximo dia 28 de abril, o Encontro Virtual Conselhos e Fundos de Direitos da Pessoa Idosa: desafios e perspectivas, que tem como objetivo discutir sobre as dificuldades e as oportunidades para o fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e aumento da captação de doações. 

  
  

  Os interessados podem se inscrever até o dia 26 de abril por meio do formulário disponível no link: https://bit.ly/3M7v78v. Estão sendo oferecidas 100 vagas, sendo 70 para o público-alvo e 30 para convidados. Podem se inscrever: membros, servidores e assessores do MPPE, gestores municipais, conselheiros dos direitos da pessoa Idosa e contadores.

  
  

  “A Caravana da Pessoa Idosa, junto com o grupo que compõe o projeto 60 em Ação, avaliou que era preciso ouvir a base, os Conselhos, os promotores, todos que estão trabalhando com a questão, para ver quais as necessidades deles, quais são as dificuldades para que a gente possa propor soluções”, explicou a procuradora de Justiça e coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, Yélena Monteiro Araújo. Segundo ela, na ocasião também serão compartilhados os dados que foram levantados pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) sobre o tema. 

  
  

  A programação será toda online, com transmissão pela plataforma Zoom/Integrada ao Sympla, acessível por link exclusivo que será enviado para o e-mail cadastrado no momento da inscrição. A ação ocorre nos turnos da manhã e da tarde, das 9h30 às 12h e das 14h às 17h, totalizando uma carga horária de 5h30. Será emitido certificado para os participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de frequência.

  
  

  Pela manhã, será ministrada a palestra “Conselhos e Fundos de Direitos da Pessoa Idosa: desafios e perspectivas”, pelo diretor-executivo da PRATTEIN, Fábio Ribas Júnior, com mediação da líder do Núcleo Recife no Grupo Mulheres do Brasil, Integrante da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/PE e do LIDE Mulher Pernambuco, Roseana Faneco Amorim.

  
  

  Na sequência, os participantes serão divididos em três grupos temáticos para debater sobre Estruturação e Autonomia dos Conselhos; Estruturação e Autonomia dos Conselhos e MROSC Prestação de Contas (como fazer projeto, plano de trabalho e prestação de contas). Ao final, será feita uma plenária para compartilhamento das discussões dos grupos.

  
  

  A iniciativa conta com o apoio da Ação 60 Políticas Públicas Integradas; do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso em Pernambuco (CEDPI/PE); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE); do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC/PE); do Grupo Mulheres do Brasil; e do Instituto de Pesquisas e Estudos da Terceira Idade (IPETI).