Promotoria recomenda aos conselheiros tutelares de Surubim, Casinhas e Vertente do Lério evitar propaganda e atividade político-partidária no exercício da função

11/07/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Surubim, recomendou aos conselheiros tutelares dos municípios de Surubim, Casinhas e Vertente do Lério que não realizem propaganda política nas dependências do Conselho Tutelar, tampouco se utilizem indevidamente de sua estrutura para realização de atividade político-partidária.

Foi recomendado ainda que os conselheiros tutelares evitem a realização de vídeo, áudio ou qualquer meio fotográfico ou audiovisual com candidatos durante o período eleitoral, bem como, ao participarem de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas, evitem de qualquer anúncio que o identifique como conselheiro ou conselheira tutelar.

Por fim, aos conselheiros tutelares dos três municípios foi recomendado que evitem manifestações de apoio a candidatos em redes sociais com a utilização explícita da palavra “Conselheiro Tutelar”, de forma que não fique dúvida de tratar-se de manifestação pessoal, desconectada do cargo de conselheiro tutelar.

A Resolução do CONANDA nº170/2014, no art.41, inciso III, sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação local de cada município, expressamente veda ao membro do Conselho Tutelar de utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária.

Mais informações, as três recomendações do promotor de Justiça Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 08 de julho de 2022.

Imagem acessível: fundo cinzento tem sobrepostos os dizeres Propaganda eleitoral Promotoria recomenda aos conselheiros tutelares de Surubim, Casinhas e Vertente do Lério evitar propaganda e atividade político-partidária no exercício da função