Professores: MPPE obtém decisão judicial para que Bom Conselho reverta medida que causou perdas na remuneração

23/08/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniu na última semana com a equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça para contribuir com o debate em torno do sistema prisional do Estado, que foi alvo de correição extraordinária do CNJ em razão do histórico de superlotação e violações de direitos humanos dos reeducandos. A reunião ocorreu na Escola Judicial de Pernambuco, no bairro da Joana Bezerra, no Recife.

Na ocasião, o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, recebeu a subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Institucionais, procuradora de Justiça Zulene Norberto; o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social, Controle Externo da Atividade Policial e Execução Penal, promotor de Justiça Rinaldo Jorge da Silva; e os promotores de Justiça Fernando Falcão, Roberto Brayner e José Edivaldo da Silva, que atuam perante as Varas de Execução Penal.

“O MPPE prima pela inclusão e pela efetividade da atuação ministerial. Nesse sentido, atendemos ao convite do CNJ para trazer a experiência dos promotores de Justiça que trabalham diretamente na fiscalização do sistema prisional. Estamos aqui para contribuir com sugestões e buscar soluções para resguardar os direitos de todos: apenados, seus familiares e profissionais do sistema penitenciário”, destacou Zulene Norberto, na abertura da reunião.

De acordo com Lanfredi, a visita a Pernambuco foca nos pontos de atenção que levaram o Estado brasileiro a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em razão das violações identificadas no Complexo Prisional do Curado.

“Queremos ouvir o que o MPPE tem feito para acompanhar a situação do Complexo, pois entendemos que a Instituição pode ter um papel protagonista na resolução desses problemas. A gente se solidariza com o desconforto de vocês, diante da situação e acúmulo histórico de abandono, e queremos somar forças para tentar resolver essa situação”, afirmou.

Ele também perguntou, especificamente, como se dá o trabalho do Grupo de Atuação em Execução Penal (GAEP) para cobrar melhor estruturação dos presídios do estado para melhorar as condições dos reeducandos; e como o Ministério Público investiga a proteção à integridade física das pessoas sob custódia do Estado.

Em resposta, o promotor de Justiça Fernando Falcão informou que o sistema prisional de Pernambuco mantém, de forma crônica, uma superpopulação carcerária e a menor relação entre número de presos e policiais penais do Brasil. Segundo ele, isso é uma mostra da falta de investimento na infraestrutura do sistema prisional.

“Infelizmente, os membros do MP que atuam na Execução Penal não têm poder para mobilizar o Estado de Pernambuco a destinar orçamento ao sistema. A gente não consegue criar novas vagas, então fazemos inspeções periódicas e vemos os problemas se repetirem. É um problema que exige uma intervenção do Tribunal Superior ou da Procuradoria Geral da República”, alertou.

Com relação à oferta de novas vagas, ele também alertou que o Estado de Pernambuco construiu o presídio de Itaquitinga, mas isso não se refletiu em diminuição da superlotação porque não foram convocados os policiais penais para trabalhar nessa unidade.

Já com relação às denúncias de maus tratos e tortura, o promotor de Justiça reforçou que o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura não funciona de forma eficaz, pois há dificuldade em formalizar as investigações já que as próprias vítimas, por receio de represálias, optam por não serem ouvidas.

O coordenador do CAO Defesa Social, Rinaldo Jorge, apontou que o MPPE segue em diálogo com o Poder Executivo, através da Polícia Civil, para acompanhar e discutir a apuração das mortes ocorridas no Complexo do Curado. Ainda informou que a 8ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital acompanha, através de procedimentos, as condições de assistência de saúde e educação aos reeducandos, o cumprimento da decisão da CIDH, bem como políticas setoriais de atenção a grupos vulneráveis dentro das unidades, como a população LGBTQIA e praticantes de religiões de matriz africana.

Roberto Brayner, por sua vez, expressou sua preocupação com a falta de definições com relação ao cômputo em dobro dos dias de pena cumpridos no Complexo do Curado. A medida foi determinada por sentença proferida em 2018 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O assunto é tema de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Para concluir, José Edivaldo da Silva ressaltou que o MPPE cumpre seu papel na defesa dos direitos fundamentais dos apenados e defendeu que sejam adotadas medidas para promover a ressocialização dos internos por meio da oferta de trabalho nas unidades prisionais.

Em suas considerações finais, a subprocuradora-geral de Justiça Zulene Norberto reafirmou o compromisso do MPPE para busca de soluções dos problemas que atingem as unidades prisionais do Estado de Pernambuco, em especial do Complexo do Curado.