Primeiro pacote de medidas do governo Lula é publicado no DOU

O primeiro pacote de medidas do novo governo inclui mudanças na área ambiental, na política de armas, em sigilos, na educação de pessoas com deficiência e prorroga a isenção de impostos sobre combustíveis.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira a Medida Provisória que prorroga a desoneração dos impostos PIS/COFINS sobre os combustíveis.

No caso da gasolina e do álcool, a desoneração foi prorrogada por 60 dias. Portanto, não devem incidir esses tributos sobre esses combustíveis até o dia 28 de fevereiro. A MP ainda zera a CIDE, outro tributo federal, sobre a gasolina também por 60 dias.

Já no caso do diesel, biodiesel, gás natural e o gás de cozinha, a desoneração do PIS e Cofins vai até o final deste ano, dia 31 de dezembro.

A desoneração de impostos federais adotada pelo governo anterior acabava dia 31 de dezembro do ano passado.   

Além disso, o presidente Lula assinou decreto sobre armas para reestruturar a política de controle de armas de fogo no Brasil.

Na área ambiental, foi restabelecido o Fundo Amazônia, paralisado no governo anterior, e que dispõe de R$ 3 bilhões para o combate ao desmatamento. Houve ainda a revogação de decreto que incentivava o garimpo na Amazônia.

Lula também retirou sete empresas públicas do programa de privatizações como: Petrobrás, Correios, e a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), DATAPREV, SERPRO e CONAB.  

Em despacho, o presidente Lula solicitou à CGU, a Controladoria Geral da União, a reavaliação, em 30 dias, dos sigilos impostos pelo último governo sobre informações da administração pública.

Outro decreto extinguiu a política para classes especiais para pessoas com deficiência, por considerar que medida segrega e impede a educação inclusiva.

O presidente Lula ainda determinou que os ministros apresentem propostas para recriação do Pro-Catadores, política de apoio aos catadores de materiais recicláveis.