Presidente do Senado diz que CPI do 8/1 não será instalada na Casa

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal informando que não é possível a instalação da CPI dos Atos Antidemocráticos na Casa.

É uma resposta a um pedido de informações do ministro Gilmar Mendes na ação protocolada pela senadora Soraya Thronicke, do União Brasil, do Mato Grosso do Sul, em que ela pede o reconhecimento das 38 assinaturas no requerimento de criação da CPI e a imediata instalação do colegiado.

Mas, no documento, assinado pelos advogados do Senado, o argumento é o de que as assinaturas foram coletadas na legislatura passada, ainda em janeiro. Antes, portanto, da posse dos novos senadores e do início da legislatura atual, que começou em fevereiro.

Dizem o seguinte: “Embora a criação de CPI seja um direito das minorias, há limites formais que devem ser observados no exercício deste direito: prazo certo e fato determinado, número mínimo de assinaturas e um limite de natureza temporal, que é o de ser dentro da mesma legislatura”.

Com isso, o Senado alega que é preciso, primeiro, ratificar as assinaturas. Os advogados do Senado ainda esclareceram que os parlamentares atuais são livres para coletar novas assinaturas, começar tudo de novo, e, então, pedir a abertura dessa CPI. 

A senadora Soraya Thronicke informou que irá recorrer da decisão. Argumenta que o pedido de CPI apresentado por ela foi assinado por mais de 40 senadores que estão no mandato e que, nem ao menos pode ser considerado um requerimento, visto que ainda não foi lida em plenário. Segundo ela, é dever da Presidência do Senado promover a leitura e instalar a CPI.