Prefeitura do Recife realiza capacitação para servidores sobre a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil

A Controladoria-Geral do Município (CGM) está realizando um curso para capacitar os servidores que foram designados como encarregados de proteção de dados nas unidades gestoras da Prefeitura do Recife. O objetivo é que eles entendam, de forma rápida e acessível, a aplicação prática da Política Municipal de Proteção de Dados que foi editada em consonância com as diretrizes básicas expostas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD do Brasil. O curso online começou nesta terça-feira(5) e segue até o dia 28 de julho, com duração de 20 horas. O controlador-geral do Município, Ricardo Dantas, fez a abertura do evento.

De acordo com Ricardo Dantas, a LGPD mesmo em vigor desde agosto de 2020, só encontrou espaço para sua difusão após a Pandemia do Covid-19 ser arrefecida em 2022. Neste ano a cultura de proteção de dados vem ganhando força tanto na iniciativa privada quanto no setor público, e no município do Recife não poderia ser diferente. O Recife partiu na frente e a gestão atual criou a Política Municipal de Proteção de Dados, por meio do Decreto nº 35.583/2022.

O momento é o de difundir junto a todos os servidores públicos os conceitos, legislação pertinente, processos e estrutura de proteção de dados. “Já temos uma Política Municipal de Proteção de Dados que foi construída em consonância com a LGPD, uma legislação moderna que visa garantir que os dados dos recifenses estarão protegidos com a devida privacidade que a legislação determina”, destacou o controlador.  

O curso está sendo ministrado pelo Gestor Governamental de Controle Interno da CGM, Adriano Ribeiro, e reúne servidores efetivos e comissionados, encarregados de proteção de dados das Unidades Gestoras da prefeitura.  O curso apresenta uma contextualização histórica da proteção de dados, destacando os conceitos técnicos iniciais, a conexão com a legislação atual, os princípios e as hipóteses legais para tratamento de dados pessoais, a responsabilidade civil dos agentes de tratamento e as penalidades pelo descumprimento da LGPD, apresentando também a estrutura da Política de Proteção de Dados da PCR (Decreto Municipal nº 35.583/2022). Cerca de 40 servidores participaram do curso.