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Prefeitura do Recife oferece serviço de declaração MEI gratuita amanhã (30)

O prazo normal é até o dia 31 de maio, mas a Prefeitura do Recife decretou ponto facultativo neste dia. (Foto: Divulgação/PCR)

Os Micros Empreendedores Individuais (MEI) do Recife têm até o dia 30 de maio para fazer a Declaração Anual de Faturamento, gratuitamente nos espaços da Prefeitura do Recife que oferecem o serviço. O prazo normal é até o dia 31 de maio, mas a Prefeitura do Recife decretou ponto facultativo neste dia.

Para usufruir do serviço, que garante agilidade e segurança na declaração, o declarante deve comparecer a um dos sete endereços onde funcionam as Salas de Empreendedorismo da Prefeitura, munidos do número do CNPJ e o valor do faturamento do ano anterior, caso tenha ou não emitido nota fiscal.

A Declaração Anual de Faturamento é obrigatória e deve ser feita até o dia 31 de maio. Após esse prazo, o MEI ainda poderá fazê-la, mas terá que pagar uma multa no valor de R$ 25,00.

Outra informação importante é que o faturamento no CNPJ MEI não pode ultrapassar o valor anual de R$ 81 mil. Quem não fez a Declaração em anos anteriores a 2023, poderá regularizar a sua situação fiscal nas Salas do Empreendedorismo. 

Nesse caso, a Receita Federal cobra uma multa que varia entre R$ 25,00 e R$ 35,00, por cada ano. Pessoas de outras cidades também podem ser atendidas nas Salas do Empreendedorismo da Prefeitura do Recife. 

Os espaços funcionam no edifício sede da Prefeitura do Recife, nos Compaz Eduardo Campos, Dom Helder, Ariano Suassuna, Miguel Arraes, Paulo Freire, além da Agência Central do Banco do Brasil, no Bairro do Recife, e na Agência de do Emprego, onde funcionava a Faculdade Fama, em Santo Amaro.  

Serviço:

Declaração gratuita de MEI amanhã (30)

Locais:

Compaz Ariano Suassuna, Avenida Gen. San Martin, 1208, Cordeiro. 

Compaz Dom Helder, Rua Lourenço de Sá,140, Ilha de Joana Bezerra. 

Compaz Miguel Arraes, Avenida Caxangá, 653, Madalena.

Compaz Eduardo Campos Av. Aníbal Benévolo, S/N, Alto Santa Terezinha.

Compaz Paulo Freire, na UR1, Ibura. 

Sala de Empreendedorismo no mezanino da Prefeitura do Recife, Bairro do Recife. 

Agência Central do Banco do Brasil, no Bairro do Recife.  

Horários de Atendimento:

Compaz – terça a sexta – das 8h às 16h

Atendimento Mezanino PCR – segunda a sexta – das 8h às 16h.

Atendimento na agência central do Banco do Brasil, das 10h às 16h.

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