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Foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto nº 264/2025, que regulamenta a guarda, apreensão e destinação de animais de grande porte soltos em vias públicas de Jaboatão dos Guararapes.
O texto define como infração administrativa a manutenção de animais como cavalos, bois, vacas e jumentos soltos em ruas e rodovias da cidade, estabelecendo penalidades em três níveis:
Primeira ocorrência: multa de R$ 200,00;
Reincidência: multa de R$ 400,00;
Casos de risco grave à saúde ou segurança pública: multa de R$ 600,00.
O decreto prevê ainda que animais apreendidos só poderão ser retirados mediante o pagamento das multas e das despesas de manutenção. Caso não sejam resgatados no prazo regulamentar, poderão ser destinados a abrigos credenciados ou à adoção responsável.
Os valores arrecadados com as penalidades deverão ser aplicados em programas de saúde e bem-estar animal. A fiscalização caberá aos órgãos municipais competentes, que poderão firmar parcerias com entidades de proteção animal para execução das medidas .
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