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Os municípios dos 15 estados onde cabe recuperação do antigo FUNDEF, incluindo os 9 do Nordeste, tem até o dia 21 de julho próximo para buscarem na justiça a recuperação dos valores pagos a menos entre 1998 e 2006.
Cerca de 80% dos municípios nordestinos já ingressaram com suas demandas e muitos já receberam e puderam promover os benefícios para a educação das crianças e adolescentes das escolas municipais.
Existe, porém, aqueles 20% que não entraram, e que equivalem a cerca de 360 municípios – considerando os nove estados nordestinos, o que pode, inclusive, ser tido como renúncia de receita por parte do prefeito, com implicações na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso os municípios deixem de ir buscar o que lhes é devido, também perderão os professores, que teriam direito, a 60% dos valores relativos a educação, dentro do total devolvido
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) e também o Tribunal de Contas da União (TCU), somente a parte relativa aos juros não seria partilhado com os professores, mas poderá ser utilizado pra qualquer finalidade pelo Município.
Segundo o advogado Bruno Monteiro, do escritório “Monteiro e Monteiro”, que patrocina cerca de 950 processos de Fundef nos 15 estados onde cabe essa matéria, os recursos recuperados pelos municípios e os juros equivalem a cerca de 48% a 50% do total que vem sendo devolvido aos municípios, sendo tirado desse montante os eventuais honorários advocatícios do profissional que patrocinou a demanda.
Alguns Estados já ingressaram com suas próprias demandas. Pernambuco, por exemplo, está recebendo em 3 parcelas o montante equivalente a cerca de 4 bilhões de reais.
Fonte: Blog do Jorge Lemos
Foto: Divulgação
