PL que limita ICMS de combustíveis vai a sanção presidencial

Vai à sanção presidencial o Projeto de Lei que limita a cobrança do ICMS a uma faixa de 17 a 18% sobre combustíveis, energia, transporte e comunicações, serviços considerados essenciais.

A matéria foi aprovada pela Câmara dos deputados por unanimidade, nessa terça-feira, que acatou em parte as mudanças feitas pelos senadores.

O autor do projeto, deputado Danilo Forte,  do partido União do Ceará, comemorou a aprovação da proposta.

Mesmo a favor do corte de impostos, partidos da oposição não deixaram de criticar o projeto. O deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, disse que o impacto para o consumidor será mínimo.

A proposta diminui a arrecadação dos entes federativos. A Confederação Nacional dos Municípios calculou impacto anual de R$ 60 bilhões. Já o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal estima que a perda de arrecadação em R$ 82 bilhões. Mas a consultoria do Senado calculou valor menor, cerca de R$ 50 bilhões.

De acordo com a matéria aprovada, até 31 de dezembro deste ano, o governo federal vai compensar a perda de receita por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas junto à União. Mas essa compensação só será dada quando a perda do estado superar 5%.