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21/07/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), o compromisso da administração municipal de Triunfo em adotar as medidas necessárias para organizar a Festa dos Estudantes, prevista para ser realizada entre os dias 23 e 30 de julho.
O promotor de Justiça Carlênio Brandão aponta, no texto do TAC publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (21), que as iniciativas acordadas têm como objetivo implementar as boas práticas de segurança pública exigidas pela Lei Estadual nº 14.133/2010, que regulamenta a realização de shows e eventos artísticos com público superior a mil pessoas, e assegurar o cumprimento dos direitos protetivos da criança e do adolescente.
Dessa maneira, o município de Triunfo se comprometeu a fiscalizar a realização dos eventos festivos, com encerramento do som nos horários definidos no TAC; disponibilizar banheiros públicos em quantidade suficiente para o público, inclusive com a instalação de banheiros adaptados para pessoas com deficiência; providenciar a limpeza dos logradouros públicos e dos cestos de lixo; garantir a presença de ambulâncias e equipes de saúde especializadas para prestar primeiros socorros e remover acidentados para o hospital municipal; e orientar os vendedores ambulantes, barraqueiros e comerciantes de alimentos e bebidas a não fornecer bebidas a crianças e adolescentes, bem como a respeitar os pontos de venda previamente determinados.
Outro ponto previsto no TAC é a comunicação oficial, por parte do município, para que a Polícia Militar preste o suporte necessário durante o evento. Por meio do TAC, a administração municipal se comprometeu a oficiar a corporação solicitando o apoio com a segurança nos pontos de animação, bem como dar suporte aos agentes da Prefeitura para coibir o uso de vasilhames de vidro e os focos de som não oficiais depois do encerramento das festas, como carros de som e paredões.
Por fim, o município se comprometeu a assegurar o livre acesso dos conselheiros tutelares, representantes do MPPE, do Judiciário e dos órgãos de segurança pública aos locais dos shows para fins de fiscalização e cumprimento das obrigações previstas no TAC.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas no termo, os compromissários ficam sujeitos a multa de R$ 10 mil.
Imagem acessível: fotografia da fachada principal do Teatro Guarani, em Triunfo
