PGJ reúne-se com ouvidores para dialogar sobre realização de projetos integrados à população

14/03/2022 – Quando o consumidor está consciente dos seus direitos, as relações de consumo ocorrem de forma mais justa e equilibrada. É com base nessa premissa que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inicia, nesta segunda-feira (14), uma campanha nos seus perfis do Instagram e Facebook para alertar o público sobre seus direitos, marcando a Semana do Consumidor 2022.

Ao longo da Semana, as dicas elaboradas pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Pernambuco (CAO Consumidor) vão detalhar aos nossos seguidores informações sobre o direito do consumidor e os órgãos que integram a Rede Consumidor-PE.

“Quando pensamos nas relações de consumo, é muito importante que cada cidadão saiba que sua atitude de denunciar as irregularidades aos órgãos fiscalizadores se reflete em benefício a toda a coletividade. É necessário estar atento e exigir os seus direitos, porque assim vamos construir um ambiente equilibrado e justo entre consumidores e empresas”, ressaltou a coordenadora do CAO Consumidor, promotora de Justiça Liliane Rocha.

Não deixe de acompanhar as postagens nos perfis do MPPE nas redes sociais.

14/03/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Estadual das Cidades e ao Detran Pernambuco a adoção de medidas efetivas para coibir irregularidades nas vistorias veiculares e demais procedimentos realizados pela 5ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), sediada em Garanhuns.

As providências recomendadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns incluem a realização de uma auditoria interna e de estudo para delinear a execução de projeto de melhoria nos sistemas informatizados utilizados pelos servidores da 5ª Ciretran.

O MPPE também recomendou ao órgão implementar instrumentos de fiscalização interna com a finalidade de prevenir burla às normas e favorecimentos indevidos; receber e apurar denúncias de irregularidades; e promover a responsabilização funcional dos envolvidos, de modo a assegurar a adequação da 5ª Ciretran às normas cabíveis de “compliance” previstas nos princípios constitucionais, no regulamento interno do Detran e na Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece normas para a proteção dos direitos do usuário de serviços públicos.

“Na administração pública o compliance tem sua relevância através da ética na prestação dos serviços públicos, sendo indispensável aos integrantes dos órgãos públicos agir em consonância com a legislação nos âmbitos municipal, estadual e federal e também, em relação aos procedimentos internos com a instituição de mecanismos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia responsável de irregularidades e aplicação efetiva e códigos internos de ética e conduta”, destacou o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, no texto da recomendação, publicada no Diário Oficial do MPPE desta segunda-feira (14).

Entenda o caso – a recomendação foi decorrente da apuração, por parte da Promotoria de Justiça de Garanhuns, de uma notícia de fraude na liberação de vistoria veicular por parte de um servidor do Detran-PE lotado na 5ª Ciretran.

No procedimento, o promotor de Justiça aponta que foi constatada vulnerabilidade dos sistemas informatizados e mecanismos de controle interno utilizados pelo Detran-PE. Dessa forma, abre-se uma brecha para possíveis fraudes no resultado de vistorias veiculares, favorecendo proprietários de veículos que não atendem à legislação de trânsito. Os fatos noticiados nos autos foram remetidos à Promotoria de Justiça Criminal e à Polícia Civil, para a adoção das medidas cabíveis.