Hoje Pernambuco Notícias a toda hora!
-
Início
-
Comunicação
-
Notícias
-
Petrolina: MPPE recomenda à Compesa levar água à população através de carros-pipa
Destaques do MPPE
- Detalhes
- Escrito por Miguel Rios Machado
- Categoria: Notícias
-
-
-
Acessos: 8
10/10/2022 – Para promover o direito dos consumidores de Petrolina, O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) que promova o abastecimento de água à população da cidade através de carros-pipa diariamente, devendo apresentar a relação dos consumidores beneficiados e quantidade de água fornecida.
A Compesa precisa ainda divulgar o cronograma de fornecimento através da imprensa local diariamente, sem intermediadores, e com controle de entrega (litragem por residência, endereço completo da residência, nome completo do responsável pelo recebimento da água em cada residência e assinatura deste), até que seja regularizado o abastecimento de água.
Cabe também à empresa fornecer o plano de investimentos e obra emergencial para sanar a situação e suspender imediatamente a cobrança pelo consumo de fornecimento nos dias em que o serviço não foi efetivamente prestado.
Segundo a promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, existem diversas queixas que chegam ao MPPE, bem como a publicação em massa nos mais diversos meios de comunicação local, noticiando a falta d’água em diversos bairros, sem prévio aviso pela concessionária de água e saneamento.
“A situação perdura há quase 30 dias, sem a previsão de normalização pela Companhia Pernambucana de Saneamento ou mesmo a adoção de medidas alternativas de minimizar os dissabores causados à população pela falta que a água impõe”, comentou a promotora de Justiça. “A água é serviço público essencial e a falta de continuidade na prestação do serviço em comento avilta a dignidade humana, pondo em risco maximamente a saúde pública, tendo-se em conta as altas temperaturas desta estação no sertão, que têm alcançado 37ºC ao longo do dia”, complementou ela.
A Compesa já se manifestou através de ofício, em 27 de setembro último, informando a necessidade de ajustes e intervenções na rede, prevendo prazo de até duas semanas para normalização da situação. No entanto, em reunião com o MPPE, em 29 de setembro, a empresa explanou novamente sobre a necessidade da intervenção para normalização no fornecimento de água e que já estavam sendo garantidos carros-pipa à população, com prioridade para a população baixa-renda, até que se voltasse à normalidade.
Na reunião, a Compesa se comprometeu a encaminhar ao Ministério Público o projeto da obra referida, com o devido prazo de sua conclusão, e as informações alusivas ao quantitativo de carros pipa que estariam sendo fornecidos e cadastros de consumidores beneficiados, bem como seu controle a fim de se viabilizar um termo de ajustamento de conduta. Mas os documentos não chegaram ao MPPE, apesar dos contatos feitos pela Promotoria de Justiça com a empresa.
Imagem acessível: ilustração de caminhão-pipa de boleia amarela e tanque azul
Destaques Notícias
-
MPPE se reúne com CNMP para debater Planejamento Estratégico 2024-2029
10/10/2022 – Integrantes da Rede de Planejamento da Gestão Estratégica do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniram, nesta quinta-feira (6), com a Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) visando tratar da construção do Plano Estratégico Institucional (PEI) para os anos de 2024 a 2029 e como o MPPE irá aderir ao Mapa Estratégico Nacional.
Cabe ao MPPE elencar programas e ações que devem nortear a sua atuação para o período de 2024 a 2029, com a perspectiva de atuação finalística e estruturante, modelo de governança e de gestão e indicadores.
Esse planejamento estratégico mira identificar como melhor alcançar o propósito de servir bem a sociedade.
Segundo a CPE, o objetivo principal é definir melhores caminhos para a atuação do MPPE, buscando cada vez mais celeridade e efetividade, que proporcionem resultados socialmente relevantes.
A CPE se dispôs a auxiliar na formulação das propostas, no fortalecimento da cultura do planejamento e da inovação no Ministério Público, para que as ideias floresçam e se tornem ações concretas, transformando a realidade social da população com efetividade e respeito às necessidades atuais e futuras da instituição.
-
Pombos: Entidades públicas se comprometem com ordenamento da Festa do Abacaxi
10/10/2022 – A Prefeitura de Pombos, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, se comprometendo a ordenar e dar segurança para a realização da 36º Festa do Abacaxi, a ser realizada no município de 8 a 12 de outubro de 2022, no Pátio de Eventos Vanildo de Pombos e no Clube Bidu Krause.
As festividades estão previstas para começar às 16h e terminar às 2h. Segundo a promotora de Justiça Soraya Dutra de Macêdo haverá um público expressivo, estimado em cerca de 10 mil pessoas, pelas dimensões tanto cultural como artísticas, razão pela qual a segurança pública deve ser reforçada. “A falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows proporciona o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, ocasionando, dentre outros fatos, o significativo acréscimo de ocorrências delituosas e um natural desgaste do efetivo policial, por ter que permanecer na rua além da jornada prevista”, alegou ela.
Assim, a Prefeitura precisa tomar diversas providências como providenciar a obtenção do atestado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros, em relação à segurança de eventuais estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas etc); montar palco e eventual estrutura fixa do evento em até 48 horas antes do início, ou seja, com certa antecedência, com a finalidade de facilitar e cooperar com a vistoria a ser realizada pelo Corpo de Bombeiros; encerrar o evento, impreterivelmente, às 3h, com o desligamento de todo tipo de aparelho sonoro, independentemente de quaisquer circunstâncias decorrentes; proibir o uso de paredão de som (fixos ou em carros, ou trios elétricos) nos bares e restaurantes localizados tanto no local do evento, quanto nos demais estabelecimentos comerciais; veículos, aparelhos particulares e adjacências; entre outras ações.
A PM deve prestar toda segurança necessária em pontos de concentração na cidade, independentemente dos horários acordados de encerramento dos shows, mantendo-se, após o encerramento das atrações, o policiamento ordinariamente previsto para dias comuns, através do policiamento ostensivo nas ruas. A Polícia Civil funcionará normalmente, até as 17h, com plantão aos finais de semana no município de Gravatá e, durante a semana, no município de Vitória de Santo Antão. O Corpo de Bombeiros deverá fiscalizar e vistoriar as instalações físicas do evento. Já o Conselho Tutelar deve orientar comerciantes sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e, em sendo constatada tal comercialização, informar à Polícia Militar, bem como documentar o caso e relatá-lo pormenorizadamente ao Ministério Público, assim como à Prefeitura, para fins de adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
Imagem acessível: fotografia de dois abacaxis lado a lado
-
Sanharó: MPPE recomenda elaboração de Plano Diretor Municipal
10/10/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Sanharó, recomendou à Prefeitura do município que elabore Plano Diretor Municipal e não aprove projetos de loteamento e/ou desmembramentos sem a existência e aprovação desse plano pela Câmara de Vereadores, conforme preceituam os arts. 3º, 4º, inciso I, 19, §4º e 52, todos da Lei nº 6.766/79.
Segundo o promotor de Justiça Jefson Romaniuc, cabe à Prefeitura constituir comissão ou grupo de trabalho para que, no prazo de 30 dias, seja dado início ao processo de elaboração do plano diretor municipal. Deve ainda encaminhar requerimento à Presidência da Câmara Municipal, solicitando a retirada de toda e qualquer proposição que verse sobre desenvolvimento urbano, zoneamento e edificações, uso e parcelamento do solo, licenciamento e fiscalização de obras em geral, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços, bem como horários de funcionamento, e meio ambiente, até que seja concluído o processo de elaboração e aprovação do plano diretor municipal.
É necessário também que sejam determinados todos os atos administrativos necessários e imprescindíveis, dentro do alcance das atribuições pertinentes, para o envio imediato do Plano Diretor à Câmara Municipal, a fim de que o mesmo seja devidamente colocado em trâmite e posteriormente passe a vigorar.
A Prefeitura deve realizar audiências públicas para garantir a participação da sociedade na elaboração do Plano Diretor, preparação e lançamento deste diploma legislativo, entre outras.
Nas propostas veiculadas no Plano Diretor devem ser embasadas em estudos prévios e levantamentos técnicos sobre a realidade local, suas fragilidades, deficiências e potencialidades, zelando para que o plano veicule seu conteúdo mínimo, estipulado no Estatuto da Cidade (art. 42) e na Resolução n. 34/2005 do Conselho Nacional das Cidades.
Ainda é dever da Prefeitura adotar, sempre que necessário, as medidas cabíveis para salvaguardar o devido processo legal de planejamento participativo, o direito ao acesso às informações de interesse público, por meio de audiências públicas, consultas, conferências, plataformas virtuais e demais ferramentas de interação com a comunidade.
Já o Cartório de Notas municipal não deve registrar projetos de loteamento e/ou desmembramentos até a aprovação do Plano Diretor Municipal.
Imagem acessível: ilustração de pessoas caminhando e adando de bicicleta em via pública
