Olinda: Promotoria tem vários procedimentos para combater calamidades por causa de chuvas

1º/06/2022 – Diante das últimas chuvas da Região Metropolitana do Recife, a Promotoria do Meio Ambiente e Urbanismo de Olinda apresentou relatório demonstrativo de providências que vêm sendo adotadas pelo órgão durante os últimos anos. O município, que tem mais da metade de sua população (200.000 pessoas) vivendo em áreas de morro, registrou três mortes em razão de deslizamento de barreiras, consoante informado pela Defesa Civil. 

Segundo a promotora de Justiça Belize Câmara, responsável pelo relatório, tais medidas obviamente estão longe de solucionar e exaurir a grave problemática social em questão, mas consistem em tentativas de prevenir e minimizar as consequências das chuvas nas áreas de risco para a população vulnerável que reside nesses locais.

São procedimentos que têm como alvo áreas de risco e que resultaram num total de dez recomendações e nove decisões liminares, estas em Ações Civis Públicas, que determinaram a remoção/abrigamento de população de área de risco e a realização de obras de contenção.

Dentre as Recomendações, destacam-se duas: a primeira no ano de 2020, atendida pelo Município, para elaboração do Plano de Contingência, instrumento exigido pelo Decreto Estadual nº. 47.698, de 10/07/2019 (que aprova o Manual Técnico de Defesa Civil para gestão de riscos e desastres relacionados a intensas precipitações pluviolétricas); a segunda, datada de março de 2022, contendo medidas direcionadas ao fortalecimento e aperfeiçoamento da Defesa Civil do Município. 

As liminares concedidas, com imposição de multa do município em caso de descumprimento, referem-se a barreiras com risco crítico de desabamento (R3 e R4) nas seguintes localidades: Rua Gibraltar (Águas Compridas), Avenida da Saudade (Guadalupe), Rua Clementino de Carvalho Mendes (Bultrins), Rua Latão (Caixa D’água), Rua Israel Vieira com Santo Elias (Monte), Rua Inajá (Alto do Monte, Bultrins), Rua da Linha (Alto da Bondade), Travessa 5 da Bica (Sapucaia) e Travessa Rua Jaqueira (Córrego Abacaxi).

Segundo informa a Promotoria, as liminares vêm sendo cumpridas, com a remoção de várias famílias que residem em casas situadas à crista e à base das encostas, resultando na demolição de algumas delas, determinando-se também a garantia dos direitos habitacionais correlatos, encontrando-se todas no aguardo de sentença.

Tramitam também mais dois procedimentos sobre barreiras que aguardam parecer técnico do órgão de engenharia e arquitetura do MPPE: uma relativo a uma encosta localizada na Rua Alto do Sucupira e outro na Rua Toronto, Bairro de Águas Compridas, além de outro que se encontra pronto para judicialização, referente a uma encosta localizada na Rua da Mirueira, também em Águas Compridas, onde, inclusive, situava-se a Escola de São Francisco, que findou por ser transferida do local pela Prefeitura diante dos riscos existentes.

Imagem acessível: fotografia de beira de rio com destroços

Extrai-se também do relatório da Promotoria que os laudos/pareceres técnicos do setor de Engenharia/Arquitetura (antigo GMAE e atual GEMAT) primam por excelente qualidade técnica e têm sido fundamentais para a concessão das decisões liminares pelo Judiciário. 

Para além dos citados procedimentos, tramitam também na Promotoria procedimentos que têm como objeto o acompanhamento e fiscalização de políticas públicas nas áreas sujeitas a risco de deslizamentos. São eles:

1. Procedimento Administrativo sobre o acompanhamento e fiscalização da atuação da Defesa Civil do Município e da implementação da Lei nº. 12.608/12 (que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDF), no qual foi expedida Recomendação em 16/03/2022.

2. Procedimento Administrativo que acompanha a tramitação de convênios firmados com o Governo Federal e a CEF para a execução de obras definitivas de contenção em áreas de morro da cidade e por meio do qual o esforço é de destravar esses instrumentos, cobrando do Município o cumprimento das contraprestações necessárias às suas execuções. 

3. Procedimento Administrativo tendo como objeto políticas de prevenção a alagamentos no Município, por meio do qual vêm sendo identificados e cobrados instrumentos imprescindíveis ao sistema de drenagem de águas pluviais, a saber: plano de drenagem, apresentação de projetos de drenagem visando à captação de recursos, previsão de execução orçamentária para obras de drenagem, dentre outras medidas.

4. Procedimento Administrativo versando sobre as Políticas Públicas sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, cujo objetivo é a implementação de um sistema próprio de habitação de interesse social, para captar recursos na área de habitação, tendo em vista que, atualmente, o Município só depende de verbas de programas federais para a construção das referidas habitações.

5. Procedimento Administrativo, tendo como alvo a Manutenção e Limpeza do Canal da Malária. 

6. Procedimento Administrativo sobre aterramentos e ocupações irregulares nas lagoas de Jardim Brasil, que constituem importantes áreas de drenagem das águas pluviais do Município. 

7.  Procedimento Administrativo visando ao acompanhamento das obras do Canal Fragoso. 

Quanto às problemáticas obras do Canal Fragoso, a Promotoria ingressou com Ação Civil Pública no ano de 2015, requerendo a suspensão das obras por ausência de Estudo de Impacto Ambiental, chegando a obter a liminar na primeira instância. Porém, ela foi cassada na segunda instância do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), resultando no prosseguimento da obra com erros técnicos que maximizaram os efeitos das chuvas durante os últimos anos, sobretudo em 2016. Atualmente, a Promotoria acompanha a obra juntamente com o Setor de Engenharia do TCE.