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NOTA DE ESCLARECIMENTO



A Administração Municipal lamenta a necessidade que algumas pessoas tenham em distorcer a verdade, manipulado informações e, até algumas vezes, criando situações/narrativas danosas à população de Garanhuns.

Consciente desta preocupação, o Poder Público Municipal, mais uma vez, solicita que a população não compartilhe conteúdo sem a comprovação da verdade e sem compromisso com os fatos, com o intuito de gerar pânico nas pessoas, disseminando fatos e notícias inverídicas que estão desvirtuados da realidade. Esclarece, ainda, que o anteprojeto de Lei com as proposituras apresentadas pela própria população que dispõe sobre a Outorga Onerosa de Alteração dos Parâmetros Urbanísticos para Uso e Ocupação do Solo – OAPUOS, foi disponibilizado no site da Prefeitura desde o dia 29/04 do corrente ano, 11 (onze) dias antes da 3ª (terceira) Audiência Pública marcada para o dia 09/05/2022, que contou com ampla participação popular e de entidades representativas da sociedade civil, convidadas através de ofício.

Elucida ainda, que o referido anteprojeto se trata de minuta de Lei Complementar, previsto no Ordenamento Jurídico do Município, em especial a Lei Orgânica de Garanhuns, não se versando de alteração de Plano Diretor. Outro ponto dos boatos veiculados incide sobre a convocação para as Audiências Públicas realizadas. Nesse sentido, explica o Poder Público Municipal que as referidas audiências foram realizadas nos dias 09.03.2022, 29.03.2022 e em 09.05.2022, sendo amplamente divulgadas no site da Prefeitura e outros meios, afim de dar ampla divulgação às disposições relacionadas aos parâmetros urbanísticos para uso e ocupação do solo, seja em áreas urbanas como nas áreas rurais.

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