MPPE promove inspeção para diagnosticar pontos de atenção no Complexo do Curado; acompanhamento das providências será realizado semanalmente

06/09/2022 – O Ministério Público Eleitoral expediu, por meio da Promotoria de Justiça da 72ª Zona Eleitoral (Floresta), recomendação aos candidatos, dirigentes partidários e eleitores alertando sobre as práticas vedadas durante o período de campanha. Essa medida tem como finalidade garantir a lisura da votação e a legitimidade dos resultados.

“O MP Eleitoral, na defesa do regime democrático e da lisura das eleições, deve atuar preventivamente, contribuindo para assegurar igualdade eleitoral e paridade de oportunidades aos partidos e candidatos e evitar abusos de poder econômico e político, bem como na propaganda eleitoral”, ressaltou a promotora de Justiça Juana Viana Ouriques de Oliveira Brasil, no texto da recomendação.

Em caso de descumprimento da recomendação, o MP Eleitoral vai instaurar procedimento investigatório que poderá levar ao ajuizamento de representação por violação às regras da Lei Eleitoral. A recomendação pode ser lida na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 1º de setembro de 2022.

Conheça as orientações:

– Os partidos e candidatos não podem realizar propaganda paga no rádio e na televisão;


– Estão proibidas a veiculação de propaganda eleitoral em rádio e televisão e a realização de comícios e reuniões públicas no período entre 48 horas antes da votação e 24 horas depois dela;


– No comitê central de campanha, a inscrição com nome e número do candidato ou candidata não pode exceder uma área de quatro metros quadrados; nos demais comitês o limite é de 0,5 metro quadrado;


– O uso de alto-falantes ou amplificadores de som é permitido das 8 às 22 horas até a véspera da votação;


– A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de som fixa é permitida entre as 8 horas e a meia-noite, com exceção do comício de encerramento de campanha, que pode ser prorrogado por mais duas horas;


– O uso de trio elétrico somente é permitido para sonorização de comício;


– O uso de carro de som ou minitrio é permitido apenas em carreatas, caminhadas ou durante reuniões e comícios, devendo ser respeitado o limite sonoro de 80 decibéis;


– É proibido realizar showmício ou apresentação de artista, remunerada ou não, com a finalidade de promover candidatos;


– A distribuição de material impresso em caminhadas, passeatas e carreatas é permitida até as 22 horas do dia anterior à votação; já a prática de “derrame” de material impresso nos locais de votação ou em vias próximas a eles é irregular;


– É proibido distribuir cestas básicas ou itens que possam proporcionar vantagem ao eleitor, como camisetas, bonés, chaveiros, chaveiros, canetas e demais brindes;


– É proibido, nos bens cujo uso depende de permissão do poder público, pintar ou pichar nas paredes nas paredes propaganda política de qualquer natureza;


– Também é proibido posicionar, nos bens cujo uso depende de permissão do poder público, placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos ou assemelhados com fins de fazer propaganda política;


– É permitido posicionar bandeiras móveis ao longo das vias públicas, desde que elas não dificultem o deslocamento das pessoas e dos veículos, nem impeçam o devido uso de pisos direcionais;


– Os adesivos plásticos utilizados em veículos e janelas residenciais não podem exceder uma área de 0,5 metro quadrado;


– É proibido o uso de outdoors, inclusive os eletrônicos, para veiculação de propaganda eleitoral;


– É permitida, até a antevéspera da votação, divulgação paga na imprensa escrita de até dez anúncios por veículo para cada candidato ou candidata, em datas diversas.

06/09/2022 – Dez anos após surgir como resultado da divisão do antigo presídio Aníbal Bruno em três unidades -presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB) e presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA)-, o Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife, segue como o maior desafio do sistema prisional pernambucano. Promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) de Execução Penal e Direitos Humanos inspecionaram, na manhã dessa segunda-feira (5), as unidades prisionais, que somam um total de 6.393 detentos, a fim de averiguar as providências adotadas pelo poder público para responder à situação de superlotação e deficiências estruturais que violam a integridade física, a saúde e os direitos fundamentais dos apenados.

“Estamos aqui para atualizar os diagnósticos que já foram colhidos pelos promotores de Justiça José Edivaldo da Silva, que atua perante a Vara de Execução Penal, e Maxwell Vignoli, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, ambos integrantes deste grupo. De início, no diálogo com os diretores da unidade tomamos conhecimento de um pequeno avanço: há 15 dias o Complexo do Curado não recebe novos detentos, em cumprimento a uma decisão do Conselho Nacional de Justiça. Isso vai se refletir, gradualmente, na diminuição da população carcerária, pois constatamos que vários internos podem ter a sua progressão de pena ou serem direcionados para outras unidades”, explicou o coordenador do GACE, promotor de Justiça Rinaldo Jorge da Silva.

Já o promotor de Justiça José Edivaldo da Silva ressaltou que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está se articulando para realizar, em parceria com o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública, um mutirão focado nos processos dos presos que cumprem pena no Complexo do Curado. A expectativa é destravar os procedimentos de presos provisórios, presos cujos processos já foram concluídos e aqueles que já possuem direito a progressão de pena. O MPPE requisitou aos diretores das unidades um relatório sobre os apenados que se encontram nessas situações.

“Vamos trabalhar para que os processos tenham uma duração razoável e que as pessoas que aqui se encontram não passem suas vidas dentro do sistema prisional, tendo seus direitos e garantias fundamentais violados”, acrescentou.

Do ponto de vista estrutural, que engloba tanto as instalações físicas das unidades prisionais quanto a oferta de serviços de saúde e educação, os promotores de Justiça inspecionaram os pontos mais críticos das unidades, que sofrem com a precariedade das instalações e o excesso populacional.

“É muito importante, por exemplo, que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos forneça plantas atualizadas das unidades, produzidas por um engenheiro, para pautarmos uma melhoria estrutural para dar segurança e integridade física aos internos. No que diz respeito à saúde, as unidades passaram a contar, nos últimos anos, com os serviços de Unidades Básicas de Saúde, geridas pela Secretaria de Saúde (SES). Essa transição foi considerada positiva pelos diretores. Porém, ainda há uma dificuldade com relação ao atendimento noturno”, ressaltou Maxwell Vignoli.

O promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos declarou ainda que solicitou informações à Secretaria de Educação sobre a manutenção das unidades de ensino dentro das unidades prisionais.

Outros temas apontados como prioritários pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na Resolução de 28 de novembro de 2018 também foram abordados, a exemplo do cuidado com a população LGBTQIA dentro das unidades prisionais; a promoção da liberdade culto, com foco especial na proteção aos praticantes de religiões de matriz africana; e a aplicação das sanções disciplinares contra os apenados.

Os membros do GACE solicitaram, ao longo da inspeção, informações aos diretores das três unidades. A superlotação, a falta de policiais penais e a ociosidade dos presos foram apontados como os principais desafios por Fabiano dos Santos, diretor do PAMFA.

Também participaram da inspeção de hoje os promotores de Justiça Luís Sávio Loureiro da Silveira e Raul Lins Bastos Sales. Também integram o GACE os promotores de Justiça Fernando Falcão Ferraz Filho e Roberto Brayner Sampaio. Os sete membros do MPPE vão se reunir semanalmente para articular a atuação e acompanhar, em formato de rodízio, as inspeções periódicas ao Complexo do Curado em parceria com os demais órgãos do Sistema de Justiça, como o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública.

Direitos Humanos – a situação de violação dos Direitos Humanos dos reeducandos que cumprem pena no Complexo Prisional do Curado foi acompanhada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O órgão enumera, na Resolução de 28 de novembro de 2018, uma série de providências que o Estado brasileiro deve seguir para reduzir a superlotação no Complexo do Curado, assegurar atenção médica, respeito à vida e à integridade física dos apenados, bem como proteger grupos vulneráveis, como a população LGBTQIA e praticantes de religiões de matriz africana.

Com base nessa Resolução, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que o Estado de Pernambuco deve reduzir, no prazo de oito meses, em 70% o excedente de internos no Complexo do Curado.