MPPE, GNACE e CNPG lançam a campanha “Ministério Público nas Eleições 2022”

1º/08/2022 – A violência psicológica pode causar dano emocional à mulher, com prejuízo a seu pleno desenvolvimento, degradando ou controlando suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Pode ocorrer mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que ofenda a saúde psicológica e autodeterminação. Assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se insere na iniciativa nacional da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica (Copevid) e criou a campanha Se liga nesse toque de amiga!

O lançamento da campanha acontece nesta segunda-feira, 1º de agosto, mês em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 16 anos no dia 7. As peças podem ser acompanhadas pelas redes sociais do MPPE. 

Os cards trazem exemplos de atos de violência psicológica que podem ocorrer, inclusive, no cotidiano e maneira sútil, alertando para que a vítima analise a situação e denuncie. 

A campanha é baseada na previsão legal do Artigo 147-B, do Código Penal, que prevê punição para quem comete violência psicológica. A pena para este crime é de reclusão (de 6 meses a 2 anos) e multa, isso se a conduta não constitui crime mais grave. 

A Copevid integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e é coordenada pela promotora Rúbian Corrêa Coutinho, titular da 63ª Promotoria de Justiça de Goiânia, em Goiás.

Imagem acessível: ilustração em tons de roxo de mulher saindo de tela de celular e falando Se liga nesse toque de amiga!

1º/08/2022 – Com o intuito de reforçar o papel fiscalizador do Ministério Público nas eleições de 2022, o Ministério Público de Pernambuco, o Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) lançam nesta segunda-feira (1º/8) a campanha “Ministério Público nas Eleições 2022”.

A iniciativa foi idealizada pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda, que também é presidente do GNACE, na última reunião ordinária do CNPG, cuja pauta foi a atuação uníssona do Ministério Público brasileiro nas Eleições de 2022.

“Em Pernambuco, o MPPE vai atuar, através dos promotores e promotoras eleitorais, para garantir a defesa intransigente do regime democrático e da lisura do processo eleitoral”, ressaltou o procurador-geral de Justiça do MPPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira.

Para a campanha “Ministério Público nas Eleições 2022” foram criadas peças publicitárias para as mídias digitais e outdoors, com mensagens que reforçam o papel fiscalizador dos Ministérios Públicos na votação e apuração do pleito, bem como do recebimento de denúncias e reclamações durante o processo eleitoral.

Imagem acessível: fundo laranja tem sobrepostos os dizeres O processo eleitoral é correto com o Ministério Público por perto

29/07/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito e aos secretários municipais de Saúde, Educação e Assistência Social de Vertentes, que  que articulem ações, projetos e programas relativos à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas no município, apresentando projeto de implantação em conformidade com Lei Federal nº 13.977 /2020.

Aos gestores públicos foi recomendado, no prazo de 30 dias, enviar projeto de lei à Câmara Municipal para a instituição da Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seu familiares, incluindo a regulamentação e a efetiva emissão da Ciptea.


 

A Promotoria de Justiça de Vertente conferiu o prazo de 90 dias para que o prefeito e os secretários municipais de Saúde, Educação e Assistência Social do município informem sobre o cumprimento da recomendação do MPPE. O documento do promotor de Justiça Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta (29).

Imagem acessível: fundo azul tem ilustração de laço também na cor azul com uma parte com diversas cores