MP que regulamenta teletrabalho vai para sanção presidencial

A Medida Provisória (MP) 1.108, que regulamenta o teletrabalho, foi aprovada no Senado e segue agora para sanção presidencial. A proposta trata das condições do teletrabalho, como e-mails fora do horário da jornada, que não podem ser considerados de sobreaviso. E diz também que empregados com filhos de até 4 anos devem ter prioridade.

A MP trata ainda das regras do auxílio-alimentação. O ticket tem que ser usado exclusivamente para compra de refeições em restaurantes e similares, para evitar o uso em produtos que não tem a ver com alimentação.

Uma outra proposta aprovada pela Câmara, mas que segue para o Senado, é a que fala dos tratamentos de saúde que estão fora do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS). As operadoras deverão autorizar os planos a cobrir esses tratamentos, desde que sigam alguns critérios  – entre eles, a eficácia com base em evidências científicas.

A Câmara aprovou também uma proposta que acaba com saídas temporárias de presos. Primeiro, as saídas deveriam ser limitadas, mas na Câmara decidiram extinguir esse benefício. Ou seja, ela revoga todas as possibilidades de saída disponíveis para o sistema semiaberto: visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. Esse texto segue para análise do Senado.

No Senado, foi aprovada a medida provisória que flexibiliza as regras trabalhistas em caso de calamidade pública. Fala de teletrabalho, de antecipação de férias e da suspensão temporária dos salários e jornadas e da suspensão da obrigatoriedade do recolhimento do FGTS. A proposta incluiu também trabalhadores rurais, domésticos e temporários, além de aprendizes e estagiários. Esse texto vai à sanção presidencial.