Mercados públicos: Promotoria recomenda à Csurb cadastro informatizado dos comerciantes permissionários

21/09/2022 – Com objetivo de permitir um melhor controle das permissões de uso de bem público, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa do Consumidor, recomendou à Companhia de Serviços Urbanos do Recife (Csurb) para que elabore cadastro informatizado e perene dos comerciantes permissionários já alocados em todos os mercados municipais.

Após realizar o cadastro, entregar ao permissionário os termos de permissão para respeitar as normas e legislações dos órgãos de fiscalização, com alertas das possibilidades de aplicação de penalidades, inclusive, em especial, das normas da Vigilância Sanitária, das normas de proteção ao consumidor e dos termos de permissão.

A 16ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital recomendou ainda que, em caso de recebimento de notícias de prática de infração por parte de permissionário ou autuação oriunda da Vigilância Sanitária ou de qualquer órgão do consumidor, deverá a CSURB adotar as providências administrativas necessárias do devido processo administrativo disciplinar em face do permissionário, inclusive a cassação da permissão, se for o caso.

De acordo com a recomendação, diversas diligências e constatações foram feitas sobre as desconformidades dos mercados públicos da cidade do Recife não saneadas desde suas verificações. Entre as desconformidades, problemas na estrutura e ausência de licença sanitária e atestado do Corpo de Bombeiros.

Por isso, a 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital também recomendou aos PROCON-PE e PROCON-Recife, Vigilância Sanitária Municipal, Adagro, Ipem-PE, Corpo de Bombeiros que, no âmbito de sua atribuição, procedam com fiscalizações rotineiras nos Mercados Públicos, em conjunto ou separadamente, adotando as providências administrativas, inclusive interdição, quando constatadas irregularidades que coloquem em risco à saúde e vida dos consumidores, encaminhando à Csurb a cópia da decisão administrativa para adoção das medidas cabíveis.

“A preocupação com a saúde e a segurança dos consumidores é o laço de união de todos os órgãos que trabalham em conjunto nesse procedimento, em especial: a Vigilância Sanitária do Recife, Adagro , Ipem-PE, Procon-PE, Procon-Recife, Bombeiros, Secretaria do Meio Ambiente do Recife e a Csurb”, destacou o promotor de Justiça Maviael de Souza Silva.

Mais informações, a recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 19 de setembro.