Jaboatão: Projeto de Lei do Vereador Robinson Biro Biro busca garantir direitos a pessoas com TEA em espaços públicos e privados

O vereador Robinson Biro-Biro apresentou, na Câmara de Jaboatão dos Guararapes, um Projeto de Lei que assegura direitos específicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos e privados do município.

O texto garante que pessoas com TEA terão direito ao ingresso e permanência em qualquer ambiente, respeitada a faixa etária, portando:

Alimentos de consumo próprio, mesmo em locais que forneçam alimentação ou possuam regras restritivas. Utensílios e objetos de uso pessoal, como pratos, copos, talheres, mamadeiras ou recipientes específicos, sempre que houver necessidade relacionada à seletividade alimentar ou condições de saúde. Objetos terapêuticos e de autorregulação sensorial, como brinquedos, fones de ouvido, mantas ou itens similares.

O projeto estabelece que nenhuma pessoa com TEA poderá ser impedida de portar esses itens, salvo em casos de comprovada justificativa de segurança. O acesso poderá ser acompanhado de laudo médico ou carteira de identificação que comprove o diagnóstico.

Por fim, o texto prevê penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a lei, em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal vigente.

👉 Caso seja aprovado, o projeto representará um avanço importante na inclusão e no respeito às necessidades das pessoas com TEA no município.