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Direito à manifestação: Promotoria recomenda à PMPE observância estrita do uso da força de segurança no dia 9 de abril
Destaques do MPPE
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- Escrito por Miguel Rios Machado
- Categoria: Notícias
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Acessos: 6
07/04/2022 – Em virtude das manifestações públicas previstas para ocorrer no dia 9 de abril, no centro do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, recomendou ao comandante-geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel José Roberto de Santana, que demande aos seus subordinados a observância estrita do eventual uso diferenciado da força, baseado nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de se evitar excesso na utilização da força e emprego inadequado de armas (letais e não letais).
A 7ª Promotoria de Justiça também recomendou à PMPE o uso adequado dos cadarços de identificação, em local visível no uniforme operacional e nos coletes balísticos. A recomendação deve ser fixada no quadro de aviso de todas as unidades policiais do Recife e divulgada no Boletim Geral da Corporação e outros meios eletrônicos entendidos como cabíveis.
Ao gerente-geral de Articulação e Integração Institucional e Comunitária da Secretaria de Defesa Social, coronel QOPM Ivanildo César Torres de Medeiros, foi recomendado que adote, no âmbito da Mesa Permanente de Articulação, as tratativas necessárias para viabilizar — durante as referidas manifestações, desde a concentração ao término — o emprego de agentes de conciliação, identificados pela utilização de coletes da cor laranja.
Por sua vez, ao corregedor-geral da SDS, Paulo Fernando Vieira Loyo, foi recomendado a expedição de provimento de cunho recomendatório ao efetivo da PMPE a ser lançado/empregado e, no âmbito do Departamento de Correição, designe Grupos Táticos para Assuntos Correicionais a fim de acompanharem as referidas manifestações, desde a concentração ao término.
O 7º promotor de Justiça a de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos/ Controle Externo da Atividade Policial, Westei Conde y Martin Júnior, conferiu o prazo de 48 horas, para informarem sobre o acatamento da recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (06).
Acompanhamento contínuo – É de conhecimento da 7ª Promotoria de Justiça a realização de manifestações públicas intituladas “Dia Nacional de Mobilização – contra o aumento dos combustíveis; não à fome e ao desemprego”, “Bolsonaro Nunca Mais! Contra o aumento dos combustíveis e do gás! Não à fome e ao desemprego!” e “#ForaBolsonaro”, todas de cunho nacional e organizadas por movimentos e entidades da sociedade civil, previstas para ocorrerem no dia 09 de abril de 2022, a partir das 9h, com concentração no Parque Treze de Maio e destino à Praça do Carmo.
Tramita, na 7ª Promotoria, o Procedimento Administrativo (PA) nº 02007.000.119/2020, tendo por objeto acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a atuação institucional da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no eventual emprego e uso da força, por ocasião de atos, manifestações, protestos, passeatas e/ou outros eventos públicos, de sorte a observar o direito à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica da população, bem como à liberdade de expressão, manifestação do pensamento e de reunião pacífica em locais abertos ao público.
A fim de evitar intervenção da PMPE com resultados nefastos, a exemplo da ocorrida no dia 29 de maio de 2021, que provocou cegueira monocular em dois transeuntes e possíveis lesões corporais em outros manifestantes, a presente recomendação foi expedida.
Imagem acessível: fotografia de policiais enfileirados com capacetes e escudos
Destaques Notícias
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MPPE e Secretarias do Governo estreitam relações entre as instituições
07/04/22 – Na última terça-feira (05), o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, recebeu no Ministério Público de Pernambuco uma visita do secretário Carlos Muniz, da Secretaria de Governo da Prefeitura do Recife, e do secretário Geraldo Carvalho, da Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais.
O PGJ explicou que tratou-se de um momento para conversarem sobre o crescimento da busca por animais na pandemia, bem como a necessidade de os cidadãos irem em busca do serviço gratuito e público do Estado. “Foi uma boa oportunidade para o estreitamento de diálogos entre as instituições, a fim de deixarmos as portas abertas para projetos futuros. Um importante assunto abordado foi a relevância da comunicação com as Promotorias de Justiça, incentivando a conciliação para evitar a sobrecarga de inquéritos civis que possam abarrotar o sistema”, detalhou Paulo Augusto.
O secretário Geraldo Carvalho também comentou o encontro. “Fizemos uma visita de cortesia, com o intuito de me apresentar como o novo Secretário Executivo da Secretaria de Direitos dos Animais, secretaria essa que administra o Hospital Veterinário do Recife e apresentar os projetos e ações que serão desenvolvidos, com o fim de atuar em parceria e de forma colaborativa, em prol de uma gestão transparente”, frisou.
O secretário Carlos Muniz celebrou a parceria.“O intuito da nossa visita teve como principal objetivo reforçar a parceria entre Ministério Público e Prefeitura do Recife. Com a apresentação de projetos e ações de forma prévia, seremos capazes de agir com transparência e atingir os objetivos com eficiência”, afirmou.
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MPPE relembra 21 anos do assassinato da promotora de Justiça Maria Aparecida da Silva Clemente ainda sem julgamento
PGJ designa membra para atuar em conjunto com promotor natural de Igarassu
07/04/2022 – Neste dia 7 de abril de 2022, completam-se 21 anos do assassinato da promotora de Justiça Maria Aparecida da Silva Clemente. Tinha 46 anos de idade, 19 anos de carreira ministerial e três filhos jovens. O corpo da promotora de Justiça foi encontrado no dia seguinte, no Lixão de Igarassu, com dois tiros na região da cabeça. Sua última saída de casa tinha sido na manhã do dia 7 de abril de 2001, para fazer compras em um supermercado no Bairro da Torre, no Recife. Era um sábado.
Conforme informações atuais do promotor criminal de Igarassu, José da Costa Soares, o processo (NPU 0000742-50.2001.8.17.0710), que tramita sob segredo de justiça, encontra-se na fase do art. 402, do Código de Processo Penal ― “Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução”. Essa fase antecede o pronunciamento para levar o caso a Júri.
Para atuar em conjunto com o promotor natural de Igarassu, o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, por meio da Portaria POR-PGJ Nº 795/2022 (DOE de 05/04/2022), designou a 17ª promotora de Justiça criminal da Capital, Ana Clézia Ferreira Nunes.
Histórico – Maria Aparecida da Silva, natural de Água Preta, tinha 27 anos de idade quando iniciou o exercício como promotora de Justiça da Comarca de Flores, em 17 de maio de 1982. No mesmo ano, alterava a ficha funcional, por meio de despacho do procurador-geral de Justiça, Portaria nº 335 de 7 de julho de 1982, acrescentando o sobrenome de casada Clemente.
Atuou também nas Comarcas de Limoeiro, Toritama, Caruaru, Jaboatão dos Guararapes até chegar à Capital. Era a 26ª promotora de Justiça Cível do Recife, com atuação na Vara da Fazenda Pública, de postura calma, voz agradável e marcante, como os colegas a descreveram.
O crime brutal contra uma autoridade chocou a todos, com grande repercussão na imprensa à época. As teses de sequestro, latrocínio e homicídio em decorrência da atuação funcional foram pouco a pouco descartadas durante as investigações. Com um inquérito de oito volumes e quase duas mil páginas, a Polícia Civil, em atuação conjunta com o MPPE, concluiu que a motivação era financeira, com o agravante de ser o próprio marido o possível mandante do crime que ceifou a vida da promotora. Mais detalhes sobre a denúncia podem ser revistos na entrevista coletiva feita pelo MPPE e a Polícia Civil, em vídeo disponível no YouTube (Arquivo do Diário Pernambuco).
A denúncia do MPPE foi ajuizada em 19 de junho de 2009, na Vara da Comarca de Igarassu, município onde o corpo foi encontrado.
Homenagem – Em 2010, com a função precípua o apoio ao combate à discriminação e à violência contra a mulher, o MPPE criava o Núcleo de Apoio à Mulher Promotora de Justiça Maria Aparecida da Silva Clemente, conforme o parágrafo único do art.1° da Portaria POR-PGJ Nº 321/2010, o denominando com o nome da promotora de Justiça assassinada. Também recebe o nome da promotora o prédio da Promotoria de Justiça de Igarassu.
Imagem acessível: footgrafia da promotora de Justiça Maria Aparecida Clemente, trajando blusa verde clara
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Direito à manifestação: Promotoria recomenda à PMPE observância estrita do uso da força de segurança no dia 9 de abril
07/04/2022 – Em virtude das manifestações públicas previstas para ocorrer no dia 9 de abril, no centro do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, recomendou ao comandante-geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel José Roberto de Santana, que demande aos seus subordinados a observância estrita do eventual uso diferenciado da força, baseado nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de se evitar excesso na utilização da força e emprego inadequado de armas (letais e não letais).
A 7ª Promotoria de Justiça também recomendou à PMPE o uso adequado dos cadarços de identificação, em local visível no uniforme operacional e nos coletes balísticos. A recomendação deve ser fixada no quadro de aviso de todas as unidades policiais do Recife e divulgada no Boletim Geral da Corporação e outros meios eletrônicos entendidos como cabíveis.
Ao gerente-geral de Articulação e Integração Institucional e Comunitária da Secretaria de Defesa Social, coronel QOPM Ivanildo César Torres de Medeiros, foi recomendado que adote, no âmbito da Mesa Permanente de Articulação, as tratativas necessárias para viabilizar — durante as referidas manifestações, desde a concentração ao término — o emprego de agentes de conciliação, identificados pela utilização de coletes da cor laranja.
Por sua vez, ao corregedor-geral da SDS, Paulo Fernando Vieira Loyo, foi recomendado a expedição de provimento de cunho recomendatório ao efetivo da PMPE a ser lançado/empregado e, no âmbito do Departamento de Correição, designe Grupos Táticos para Assuntos Correicionais a fim de acompanharem as referidas manifestações, desde a concentração ao término.
O 7º promotor de Justiça a de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos/ Controle Externo da Atividade Policial, Westei Conde y Martin Júnior, conferiu o prazo de 48 horas, para informarem sobre o acatamento da recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (06).
Acompanhamento contínuo – É de conhecimento da 7ª Promotoria de Justiça a realização de manifestações públicas intituladas “Dia Nacional de Mobilização – contra o aumento dos combustíveis; não à fome e ao desemprego”, “Bolsonaro Nunca Mais! Contra o aumento dos combustíveis e do gás! Não à fome e ao desemprego!” e “#ForaBolsonaro”, todas de cunho nacional e organizadas por movimentos e entidades da sociedade civil, previstas para ocorrerem no dia 09 de abril de 2022, a partir das 9h, com concentração no Parque Treze de Maio e destino à Praça do Carmo.
Tramita, na 7ª Promotoria, o Procedimento Administrativo (PA) nº 02007.000.119/2020, tendo por objeto acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a atuação institucional da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no eventual emprego e uso da força, por ocasião de atos, manifestações, protestos, passeatas e/ou outros eventos públicos, de sorte a observar o direito à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica da população, bem como à liberdade de expressão, manifestação do pensamento e de reunião pacífica em locais abertos ao público.
A fim de evitar intervenção da PMPE com resultados nefastos, a exemplo da ocorrida no dia 29 de maio de 2021, que provocou cegueira monocular em dois transeuntes e possíveis lesões corporais em outros manifestantes, a presente recomendação foi expedida.
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