Declaração Anual de Rendimentos do MEI pode ser emitida a partir de 02 de janeiro

Processo está disponível até 31 de maio, mas diretora alerta para antecipação

Publicado por: Pedro Paulo Catonho, em: 21/12/23 às 20:51

Desde o primeiro dia útil do ano, ou seja, 02 de janeiro, já é possível a realização da Declaração Anual de Rendimentos do Microempreendedor Individual. O documento, também chamado de DAS-SIMEI ou Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações que o MEI deve cumprir anualmente.

A Sala do Empreendedor de Olinda vai orientar sobre a atualização do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, documento que certifica que sua empresa está aberta. Este documento comprova a inscrição no CNPJ e Junta Comercial do seu Estado e vale como alvará de funcionamento do negócio. Quem precisa emitir a Nota Fiscal de Serviços – NFSe tem de ter este documento atual para anexar ao processo online.

A emissão da declaração pode ser realizada até o dia 31 de maio, mas a diretora de Desenvolvimento Econômico de Olinda, Aurora Barreto, orienta que o serviço ocorra o quanto antes. “Sugerimos que faça com antecedência para evitar congestionamento do atendimento nos últimos dias do mutirão. E também é importante não esquecer do prazo pra não arcar com multa e juros”, disse.

O atendimento geral é realizado presencialmente ou via Whatsapp, de segunda a sexta, das 8h às 13h. Já os voluntários do Apoio Contábil atendem nas quartas-feiras, das 9h ao meio-dia. Caso a pessoa tenha mudado de endereço, telefone ou algum outro dado, é essencial manter o registro atualizado. Com isso abre a possibilidade de participar de licitações do governo, de capacitações do Sebrae ou de outros parceiros que incentivam o desenvolvimento do negócio.

MUTIRÃO DO SIMPLES NACIONAL.

Aqueles que tem dívidas na condição de MEI, fiquem atentos! A partir do dia 02 de janeiro, evite cair nas alterações no regime do Simples. Providenciem o pagamento de todos os anos em atraso e todas as parcelas em aberto. Sem isso o seu negócio não poderá recolher em uma única guia, haverá diferença no pagamento dos tributos, comprometendo a situação financeira do empreendimento. O mutirão se encerra no dia 31 do mesmo mês, e a Sala do Empreendedor pode ajudar na regularização de dívidas do MEI para não ser afetado pelas mudanças de regras, novas obrigações fiscais para o MEI e até exclusão do Simples Nacional.

Os contatos da Sala do Empreendedor para mensagens no WhatsApp e atendimento presencial, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 13h:


81 991035359


81 996159255


Av. Liberdade, 68 Carmo – Olinda