Curso Prática Eleitoral inicia com abordagem geral sobre ano de eleições e normativas

31/03/2022 – A 2ª Promotoria de Justiça de Gravatá formalizou nesta semana a celebração de quatro termos de ajustamento de conduta (TACs) com bares e restaurantes notificados pela Prefeitura de Gravatá em razão da prática de poluição sonora. O objetivo dos TACs é assegurar que os responsáveis pelos estabelecimentos adotem uma série de medidas para garantir o fim dos transtornos causados pela emissão de ruídos nas proximidades do hospital público municipal. 

“A poluição sonora e ambiental abrange a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população”, explicou a promotora de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega nos TACs, que foram publicados integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (31). 

Em cada termo, os responsáveis pelos estabelecimentos se comprometeram a respeitar os limites sonoros definidos na legislação estadual; implementar o isolamento acústico conforme indicado pela Secretaria de Controle Urbano de Gravatá; requisitar a adequação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas das empresas, a fim de obtenção do alvará sonoro expedido pela Agência de Meio Ambiente de Gravatá; não realizar apresentações musicais até a instalação do isolamento acústico e obtenção do alvará sonoro, sendo toleradas sonorização ambiente e apresentações “voz e violão”, desde que respeitando o limite sonoro de 60 decibéis; desligar os equipamentos sonoros às 2 horas da manhã nas sextas e sábados e à meia-noite, nos demais dias da semana; e limitar a ocupação das calçadas na frente dos estabelecimentos, de modo a não obstruir o direito dos pedestres à livre circulação. 

Ainda segundo os termos, a Agência Ambiental de Gravatá vai ficar responsável por fiscalizar as emissões dos quatro estabelecimentos comerciais, podendo suspender ou cassar a licença em casos de condutas contrárias às obrigações assumidas nos TACs. 

31/03/2022 – No mês em que se celebra o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, lembrado em 21 de março como forma de conscientização para uma sociedade mais digna, precisamos falar sobre equidade. Ela manifesta o senso de justiça, a imparcialidade e o respeito à igualdade de direitos. Parafraseando o filósofo grego Aristóteles, cujo perfil é estudado no Direito ao longo dos séculos, “a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”.

Como fomentador e maior defensor dos interesses coletivos por um mundo mais justo e mais digno, o Ministério Público vem trabalhando na disseminação de políticas públicas que abracem as pessoas que mais precisam de apoio, proteção e impulsionamento para o desenvolvimento pessoal e profissional. Foi com essa mesma linha de pensamento que a Comissão do Concurso Público para Promotor e Promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco inovou e trouxe um marco para o nosso estado.

As regras do certame que aprovamos no Conselho Superior do MPPE, materializadas no edital, são exemplos de inclusão em provas dessa natureza no nosso país. Para o exame, todas as cotas estão sendo observadas, com destaque para cota racial, que tem uma previsão acima do mínimo, que é de 20%, exigido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Neste caso, o MPPE apresenta um percentual acima, perto de 30% do número de vagas para esse concurso, sendo aproximadamente 26,7%. A decisão deu-se em respeito à realidade da população pernambucana, tendo em vista que 62% de seus integrantes declaram-se negros (pretos e pardos).

Estão sendo ofertadas 15 vagas e os futuros membros virão se somar ao quadro de excelência do MPPE, que é referência nacional, justamente pela qualificação dos seus integrantes. Já contabilizamos 5.632 inscrições, sendo 191 concorrendo nas vagas destinadas a pessoas com deficiências e 965 candidatos autodeclarados pretos ou pardos. Será uma concorrência justa, destacando os melhores candidatos e candidatas em suas respectivas vagas. Quem ganhará com tudo isso é a sociedade pernambucana, que contará com um Ministério Público ainda mais presente e atuante.

Paulo Augusto de Freitas Oliveira


Procurador-Geral de Justiça | Ministério Público de Pernambuco