Congresso Nacional rejeita vetos em três projetos de lei

O Congresso Nacional rejeitou nesta quinta-feira os vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro a três projetos de lei.

Um deles é o marco regulatório da micro e minigeração distribuída de energia elétrica. Os parlamentares mantiveram no texto a previsão para as unidades flutuantes de captação de energia fotovoltaica e os projetos de minigeração distribuída receberem recursos por meio do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.

O Congresso também derrubou o veto ao projeto sobre a criação de uma política de incentivo às atividades voltadas à reciclagem. Com isso, continuam no texto os incentivos fiscais para financiar projetos no setor. Entre eles a permissão para as empresas tributadas com base no lucro real deduzirem do Imposto de Renda os recursos destinados a projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.

Deputados e senadores debateram, ainda, a compensação da União aos estados que tiverem perdas com a redução da alíquota do ICMS. Mas não chegaram a concluir essa discussão. Foi porque a oposição apresentou destaques para obrigar os estados a usarem essa compensação para manter os investimentos mínimos em saúde e educação, como está previsto na Constituição Federal. Essa questão deve ser definida na próxima sessão conjunta do Congresso.