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As oficinas estão sendo ministradas pelo SEBRAE em ciclos que incluem os servidores da Secretaria de Executiva de Administração e Licitações. O objetivo é que esses servidores conheçam os detalhes técnicos sobre a nova lei, a 14.133/2021, que entra em vigor no próximo ano
Os servidores da Secretaria Executiva de Administração e Licitações, ligados às dez comissões de licitação e que compõem o corpo técnico da Gerência Geral de Licitações e Compras, participam de oficinas sobre a nova Lei de Licitações (Lei N° 14.133/2021). A normativa atualizada, que foi publicada em abril do ano passado pelo Governo Federal, passará a reger os processos de aquisições de bens e serviços governamentais, substituindo a Legislação precedente a partir de abril de 2023. As oficinas, que são oferecidas pelo SEBRAE, parceiro da Prefeitura do Recife, tiveram seus estudos retomados hoje (10.03) e seguem nos dias 15 e 17 de março de 2022.
O objetivo das oficinas é preparar as equipes da gestão municipal que trabalham diretamente nas comissões de licitações no cumprimento dos dispositivos que regem legalmente os processos de compras e contratações de serviços governamentais. As oficinas foram iniciadas em fevereiro tendo como tema os aspectos gerais da nova lei.
Dividido em dois grupos, hoje (10.03) e na próxima segunda-feira (15.03), os servidores aprofundarão detalhes sobre ‘Fase Preparatória da Licitação’. Na quarta-feira (17.03), o grupo todo estará presente no SEBRAELAB para conhecer as atualizações sobre duas das modalidades de licitação mais comuns de serem acionadas, o Pregão e Concorrência.
A nova legislação traz mudanças que incluem o contexto da transformação digital que os ambientes públicos e governamentais estão vivenciando de maneira mais intensa nos dois últimos anos. “A transformação digital é um dos principais ativos trazidos nessa nova legislação, que passa a se incorporar de vez em algumas modalidades licitatórias. No contexto geral, essas oficinas são de extrema importância para que as nossas equipes de licitações estejam familiarizadas com todas as mudanças trazidas pela nova lei”, explica Diego Rocha, secretário executivo de Administração e Licitações.
Conceito – A licitação é um procedimento de contratação de serviço ou de compra governamental realizado pela administração pública. A lei de licitações estabelece as regras para a concorrência pública com base nos editais, que detalham as especificidades do que será comprado ou do serviço a ser contratado. Trata-se de segurança jurídica, entre contratante e contratada, com base na responsabilidade fiscal que visa resguardar, entre outros pontos, a eficiência do investimento feito com recurso público.
