Câmara pode votar PL que trata de fake news e regula redes sociais

A Câmara pode votar na quarta-feira (26) a urgência e o mérito do projeto que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais. O texto, que tramita desde 2020, está em negociação com o relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e o parecer pode ser entregue hoje ou amanhã.

Ele trata, por exemplo, de responsabilização, transparência, monetização e impulsionamento de conteúdo. Na prática, a proposta fala em moderação: pretende ampliar a lista de conteúdo que deve ser retirada do ar antes de uma determinação judicial, como explicou o coordenador do Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do Comitê Gestor da Internet, Henrique Faulhaber.

“Quando se fala em regulação de plataformas agora, é para criar uma lista maior de temas que o provedor deve, com o chamado dever de cuidado, fazer intervenções, moderando conteúdo, mesmo antes da ordem judicial. O que teria que ser incluído seria incitação ao ódio, terrorismos e ataques à democracia”.

O projeto deixa bem claro o que é uma conta identificada ou uma inautêntica, que é aquela que simula a identidade de outra pessoa para enganar o público; diz também o que é uma rede de distribuição artificial ou uma conta automatizada, que é aquela gerida por programa de computador – são os robôs. E também define o que é encaminhamento em massa de mensagens, no caso aquelas que são enviadas por mais de cinco usuários no intervalo de até 15 dias para múltiplos destinatários.

O texto fala ainda das responsabilidades dos provedores. Henrique Faulhaber explica que não se trata de censura:

“Em um assunto que envolve opinião, você não pode deixar à critério das empresas de tirarem do ar aquilo que elas acham que podem dar multa, e, com isso, criar censura”.

A proposta prevê, ainda, a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto por 21 conselheiros – entre eles, representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da sociedade civil. 

Mesmo com a possibilidade da votação da urgência e do mérito nesta semana, o texto não é unanimidade na Câmara. Tanto é que parlamentares de partidos como PSOL, PDT e União Brasil apresentaram requerimentos pedido a criação de uma comissão especial para que o texto tenha mais tempo de ser discutido na Casa.