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A Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes aprovou o Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria da vereadora Rebecca Regnier, que cria mecanismos de punição administrativa para combater a violência contra a mulher no município. A proposta representa um avanço nas políticas públicas locais de proteção às mulheres, ampliando instrumentos de responsabilização além das medidas já previstas na legislação penal.
De acordo com a vereadora, o objetivo do projeto é permitir que o poder público municipal adote medidas administrativas contra agressores, criando um ambiente institucional mais firme no enfrentamento à violência de gênero. A iniciativa busca fortalecer a rede de proteção às vítimas e reforçar o compromisso da cidade com políticas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar.
O texto aprovado estabelece a criação de mecanismos administrativos que podem resultar em penalidades dentro da esfera municipal, funcionando como complemento às ações do sistema de justiça. A proposta também sinaliza que o município pode atuar de forma mais direta no enfrentamento desse tipo de crime, incentivando a denúncia e ampliando a proteção às mulheres.
Durante a tramitação, Rebecca Regnier destacou que a violência contra a mulher ainda é uma realidade presente em muitas famílias brasileiras e que o poder público precisa atuar de forma integrada para combatê-la.
“A cidade precisa ter instrumentos claros para enfrentar a violência contra a mulher. Esse projeto é uma forma de dizer que Jaboatão não tolera agressões e que o município pode agir para proteger as vítimas e responsabilizar quem comete esse tipo de crime”, afirmou a vereadora.
Com a aprovação no plenário, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo municipal. Caso seja sancionado, Jaboatão dos Guararapes passará a contar com mais uma ferramenta institucional no combate à violência contra a mulher, fortalecendo a rede de proteção e ampliando as ações de enfrentamento a esse problema social.
