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Bom Conselho: MPPE recomenda implementação imediata do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da rede pública municipal
Destaques do MPPE
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- Escrito por Miguel Rios Machado
- Categoria: Notícias
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Acessos: 4
14/06/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bom Conselho, recomendou à Prefeitura e ao Secretário Municipal de Educação que adotem medidas necessárias para implementação imediata do piso salarial nacional a todos os profissionais do magistério da rede pública municipal, efetivos e temporários, em consonância com a Lei nº 11.738/2008, de modo que, quando abaixo do piso salarial nacional, seja concedido aumento no vencimento base inicial.
Segundo a recomendação, tramita na Promotoria o Procedimento Preparatório 01780.000.130 /2021, instaurado após informação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Bom Conselho (SINTEMUB) sobre o descumprimento da referida Lei. “Até o presente momento, embora notificado, o município de Bom Conselho deixou de prestar esclarecimentos ou qualquer defesa neste procedimento preparatório”, destacou o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, na publicação.
Desse modo, foi recomendado que o vencimento base inicial corresponda, no mínimo, a R$ 3.845,63, para jornadas de trabalho de 40 horas semanais. Além disso, a base de cálculo a ser considerada para efeito do piso deverá ser o vencimento básico, sem as gratificações e outras vantagens de natureza pessoal. Já os valores do piso salarial dos profissionais do magistério público da rede municipal de ensino com jornadas de trabalho inferiores a 40 horas semanais devem ser, no mínimo, proporcionais a esse valor.
O Município deverá ainda cumprir, na íntegra, a Lei Municipal nº 1.498/2011, sobre o plano de cargos e carreiras dos professores, em consonância com a Lei nº 11.738/2008, de modo que seja preservado o piso inicial. Por fim, deverão ser encaminhadas à Promotoria, no prazo de 15 dias, informações sobre o cumprimento dos itens constantes na recomendação, ou o motivo do seu descumprimento.
A inobservância da recomendação servirá para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa. O texto na íntegra foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 10 de junho de 2022.
Imagem acessível: footgrafia de professor, de costas, virado de frente quadro na parede, enquanto escreve nele com giz
Destaques Notícias
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Garanhuns: Promotoria recomenda esforços para revisão de plano diretor com garantia da transparência e ampla participação popular
14/06/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou ao prefeito e ao procurador-geral do município de Garanhuns o efetivo empenho para a concreta revisão do plano diretor participativo de Garanhuns, apresentando, em 30 dias, cronograma de reuniões e metodologia de trabalho da Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo. O município já constituiu Comissão de Revisão do Plano Diretor, conforme Decreto nº 08 de 24 de março de 2022.
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania recomendou ainda a garantia da transparência e ampla participação popular em todo o processo de revisão, bem como a produção de estudos técnicos que possam subsidiar a população e os parlamentares, e encaminhando o texto final de revisão do Plano Diretor à Câmara Municipal no prazo de um ano, a contar do recebimento da recomendação, sem prejuízo de que, no exame do cabimento de propostas de instituição de outorga onerosa para alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo, bem como de criação de núcleo urbano em zona rural, observe o plano diretor participativo vigente, em conformidade com o artigo 29 e o artigo 42-B, § 1º, do Estatuto das Cidades (que estabelece requisitos e atendimento às diretrizes do plano diretor para ampliação do perímetro urbano).
A Prefeitura de Garanhuns informou, como é público e notório, interesse em propor alteração legislativa para implantação de outorga onerosa de alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano e para criação de núcleo urbano em zona rural, inclusive para isso promovendo audiências públicas, o que é objeto de procedimento administrativo específico (02088.000.254/2022). No entanto, o promotor de Justiça Domingos Sávio Agra, reforçou na recomendação de que “as referidas mudanças legislativas precisam estar em consonância com o plano diretor vigente, embora dele possam se distinguir, e não podem levar ao esvaziamento ou a mais adiamento da necessária revisão do plano diretor”.
Foi conferido o prazo de 10 dias úteis para que informem à Promotoria sobre o acatamento ou não da recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 13 de junho.
Imagem acessível: fotografia do relógio de flores localizado em Garanhuns
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Bom Conselho: MPPE recomenda implementação imediata do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da rede pública municipal
14/06/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bom Conselho, recomendou à Prefeitura e ao Secretário Municipal de Educação que adotem medidas necessárias para implementação imediata do piso salarial nacional a todos os profissionais do magistério da rede pública municipal, efetivos e temporários, em consonância com a Lei nº 11.738/2008, de modo que, quando abaixo do piso salarial nacional, seja concedido aumento no vencimento base inicial.
Segundo a recomendação, tramita na Promotoria o Procedimento Preparatório 01780.000.130 /2021, instaurado após informação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Bom Conselho (SINTEMUB) sobre o descumprimento da referida Lei. “Até o presente momento, embora notificado, o município de Bom Conselho deixou de prestar esclarecimentos ou qualquer defesa neste procedimento preparatório”, destacou o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, na publicação.
Desse modo, foi recomendado que o vencimento base inicial corresponda, no mínimo, a R$ 3.845,63, para jornadas de trabalho de 40 horas semanais. Além disso, a base de cálculo a ser considerada para efeito do piso deverá ser o vencimento básico, sem as gratificações e outras vantagens de natureza pessoal. Já os valores do piso salarial dos profissionais do magistério público da rede municipal de ensino com jornadas de trabalho inferiores a 40 horas semanais devem ser, no mínimo, proporcionais a esse valor.
O Município deverá ainda cumprir, na íntegra, a Lei Municipal nº 1.498/2011, sobre o plano de cargos e carreiras dos professores, em consonância com a Lei nº 11.738/2008, de modo que seja preservado o piso inicial. Por fim, deverão ser encaminhadas à Promotoria, no prazo de 15 dias, informações sobre o cumprimento dos itens constantes na recomendação, ou o motivo do seu descumprimento.
A inobservância da recomendação servirá para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa. O texto na íntegra foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 10 de junho de 2022.Imagem acessível: footgrafia de professor, de costas, virado de frente quadro na parede, enquanto escreve nele com giz
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MPPE homenageia clubes esportivos e sociais com selo comemorativo dos seus 130 anos
14/06/2022 – Clubes esportivos e sociais de Pernambuco receberam, na tarde desta segunda-feira (13), o Selo Comemorativo dos 130 anos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a entrega marcou o encerramento do ciclo de homenagens pelas comemorações do aniversário de 130 anos da instituição. A cerimônia aconteceu no Salão de Órgãos Colegiados, no Edifício Roberto Lyra, Sede da Procuradoria Geral de Justiça.
A solenidade contou com as presenças do procurador-geral de Justiça do MPPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira; do promotor de Justiça titular do Juizado do Torcedor, José Bispo de Melo; do presidente da Federação Pernambucana de Futebol, Evandro Carvalho; e de representantes dos clubes homenageados, entre outros convidados. “É uma honra e uma alegria poder representar os clubes sociais de Pernambuco nessa homenagem. O MPPE representa a esperança na justiça e nós reconhecemos a importância disso. O Selo será, certamente, algo de grande relevância na nossa história”, comentou o presidente da AABB, Euler Araújo de Souza.
O Selo Comemorativo dos 130 anos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi entregue às seguintes instituições: Clube Náutico Capibaribe, Sport Clube do Recife, Santa Cruz Futebol Clube, Salgueiro Atlético Clube, Retrô Futebol Clube, Afogados da Ingazeira Futebol Clube, Caruaru City Sport Club, Íbis Sport Club, Sete de Setembro Esporte Clube, Vera Cruz Futebol Clube, Cabanga Iate Clube, AABB Recife Clube Alemão, The British Country Club, Caxangá Golf & Country Club e Clube Português.
“O MPPE, como entidade que zela pela cidadania e o direito ao lazer, sente-se honrado por encerrar esse ciclo de comemorações fazendo essa homenagem aos clubes sociais e esportivos. Estamos juntos numa caminhada em prol do bem-estar das pessoas e da inclusão”, ressaltou Paulo Augusto de Freitas Oliveira.
Diversas personalidades e entidades pernambucanas já receberam o selo comemorativo do MPPE, desde junho de 2021, quando a instituição completou 130 anos de existência.
O selo é um registro sobre a criação do Ministério Público de Pernambuco, em 17 de junho de 1891, com a promulgação da Constituição Política do Estado de Pernambuco, no período republicano. O Artigo 86 descrevia as atribuições da instituição: representar o Estado, seus interesses, os da justiça pública e dos interditos e ausentes perante os juízes e tribunais, tendo como representante maior o procurador-geral de Justiça. Naquela época, uma lei ordinária deu-lhe uma organização, estabelecendo o seu pessoal e funções.
