Aniversário de 131 anos do MPPE tem programação festiva e homenagens

07/06/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) preparou uma programação comemorativa para seus 131 anos de existência, a serem completados no próximo 17 de junho.  

Na próxima quinta-feira (9), tem-se a Abertura do Aniversário do Ministério Público de Pernambuco, às 14h, no Centro Cultural Rossini Alves Couto. Na ocasião, haverá a palestra “O combate à improbidade administrativa e a lógica do razoável”, ministrada por Emerson Garcia, que atua como promotor de Justiça no Ministério Público do Rio de Janeiro. 

Além de membros, servidores, assessores e estagiários de Direito do MPPE, a palestra destina-se a integrantes do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública de Pernambuco, Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco e da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. 

Já no dia 15 de junho, a programação começa às 10h, com a Inauguração da Galeria dos Procuradores-Gerais de Justiça do MPPE. Na ocasião, haverá aposição da foto do ex-procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros. A cerimônia ocorre na Rua do Imperador Dom Pedro II, n° 473, bairro de Santo Antônio.  

Às 11h, haverá a inauguração do Edf. Procuradora de Justiça Helena Caúla Reis. O evento será na Rua do Imperador Dom Pedro II, n° 511, em Santo Antônio. 

Às 14h30, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, ocorre a Palestra Magna com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Já às 16h, é a vez da Solenidade do Aniversário de 131 anos do MPPE, com o lançamento do hino da instituição.   

No mesmo local, em prosseguimento, acontecem a entrega da Medalha Roberto Lyra e da Medalha e Boton por Tempo de Serviço. Por fim, o coquetel de encerramento.

06/06/2022 – A 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no exercício do seu papel constitucional de defesa da ordem jurídica e dos princípios da administração pública, recomendou à Câmara de Vereadores do município adotar uma série de providências para reduzir a desproporcionalidade entre o número de servidores comissionados e efetivos no seu quadro funcional.

Conforme a recomendação, expedida pela 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 31 de maio, o Legislativo municipal deve se abster de efetuar novas nomeações para cargos em comissão cujas atribuições não sejam caracterizadas como funções de direção, chefia e assessoramento.

O MPPE também recomendou ao Legislativo revisar as leis que criaram tais cargos, a fim de redefinir as suas atribuições; reduzir o número excessivo de cargos em comissão e deflagrar concurso público para o provimento de cargos efetivos, a fim de regularizar a proporção entre servidores efetivos e comissionados.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) identificou, no âmbito de procedimento administrativo instaurado em 2021, que a Câmara de Vereadores de Abreu e Lima conta com 88,6% de cargos comissionados e apenas 11,4% de cargos efetivos, em desconformidade com os preceitos constitucionais e com o princípio da proporcionalidade. Além disso, desde a promulgação da Constituição de 1988, o Legislativo municipal nunca realizou concurso público para provimento de cargos eletivos.

Na recomendação, a 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima ressalta que a Constituição Federal estabelece, no artigo 37, inciso V, que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Porém, mediante a análise das leis que criaram os cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Abreu e Lima percebe-se que, embora sejam usados os termos “assessor”, “diretor” e “chefe”, as naturezas das atribuições não se consubstanciam nessas funções.

O MPPE acrescenta ainda que, nas leis que criaram os cargos em comissão, ou não foi verificada exigência de nível de escolaridade ou, em certos casos, o grau de instrução exigido é incompatível com as funções a serem desempenhadas.

O presidente da Câmara de Vereadores de Abreu e Lima tem prazo de 20 dias, após o recebimento da recomendação, para apresentar por escrito ao MPPE um plano de ação voltado a implementar as medidas recomendadas.

Imagem acessível: fotografia de escritório com mesa, cadeira, telefones sobre a mesa e dois arquivos com gavetas