Acordo de adesão do RJ ao regime de recuperação fiscal é homologado

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, homologou o acordo de adesão do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal e destacou que o novo pacto é resultado de concessões mútuas, no sentido de entender as pretensões de ambas as partes.

A adesão definitiva ao Regime de Recuperação Fiscal foi formalizada nessa terça-feira pelo governador Cláudio Castro. E segundo Castro, a medida vai possibilitar o equilíbrio das contas estaduais e garantir investimentos em áreas como saúde e educação.

O Regime de Recuperação Fiscal foi criado em 2017 para ajudar estados com grave desequilíbrio fiscal.

O estado do Rio de Janeiro efetivou sua adesão no mesmo ano, o que permitiu a suspensão do pagamento das parcelas da dívida com a União. Em troca, deveriam ser realizados corte de gastos, congelamento de salários de servidores e privatizações.

Mas, nos três primeiros anos de vigência, o estado deixou de pagar R$ 92 bilhões. Uma das principais contrapartidas foi o repasse à iniciativa privada da distribuição de água em boa parte dos municípios, atendidos pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro. Em dois leilões, foram arrecadados mais de R$ 24 bilhões.

Com a aprovação de alterações na legislação que abrandaram as condições e aumentaram a duração do regime de 6 para 10 anos, foi concedido um ano para apresentação de um novo plano de ajuste. Em janeiro, a primeira proposta não foi aceita pelo Tesouro Nacional.

O governo fluminense, então, pleiteou junto ao STF a prorrogação das negociações. O ministro Toffoli autorizou a entrega de um novo plano. O prazo terminou na última segunda-feira, dia 20. O total da dívida do Rio com a União é de R$ 148,1 bilhões. Os detalhes do novo acordo não foram divulgados.