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Agentes têm a missão de garantir que as crianças e adolescentes tenham os direitos respeitados
Publicado por: Marcílio Albuquerque, em: 12/04/23 às 15:42
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda (Comdaco), no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente, torna público o edital que regulamenta e define o processo de escolha para os membros dos Conselhos Tutelares, em suas respectivas regionais, para um mandato de quatro anos, com inicio em 10/01/2024 e término em 09/01/2028.
As inscrições serão realizadas, exclusivamente pela internet, através do link: https://forms.gle/ne84WC9diTBu3GYn7, no período de 04/04/2023 à 18/05/2023, até às 23h59. As informações e a documentação enviadas são de inteira responsabilidade dos/as candidatos/as, não implicando em decisão meritoria sobre sua veracidade e adequação às exigências do presente Edital.
Os Conselhos Tutelares de Olinda são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº. 8.069/1990, assim como nas leis municipais. O processo de escolha para os membros dos será realizado pelo Comdaco e fiscalizado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Ao todo será selecionado um total de quinze membros titulares e quinze suplentes para as três regionais, obedecendo o previsto na Lei nº 6.132/2020.
