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Decisão foi proferida na noite desta terça-feira (04) e determina multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou, na noite desta terça-feira (04), a ilegalidade da greve dos professores da rede municipal do Recife. A decisão foi proferida pelo desembargador José Ivo de Paula Guimarães que determinou o retorno imediato dos professores às salas de aula.
O TJPE também estabeleceu multa diária no valor de R$ 100 mil ao Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial Do Recife (Simpere) em caso de descumprimento da decisão Judicial.
“DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para o fim de determinar ao Sindicato réu que suspenda, de imediato, o movimento paredista, a fim de que os servidores representados sejam compelidos a voltar a exercer o seu munus público (obrigação de fazer) decorrente da sua condição de servidores públicos, devendo, ainda, a entidade ré comprovar, no prazo de 48 horas, perante esse Egrégio Tribunal, o efetivo cumprimento da decisão judicial ora reclamada, proibindo a prática de quaisquer atos que tragam embaraço ou perturbem de qualquer forma o regular funcionamento do serviço ou atividade pública ou mesmo que cause retardo no atendimento aos usuários da rede municipal de educação”, afirmou o magistrado na decisão.
Nenhum professor da rede municipal do Recife recebe abaixo do piso nacional, estabelecido pelo Governo Federal em R$ 4.420,55 para o ano de 2023, conforme a Lei nº 11.738 (de 16 de julho de 2018), equivalente a R$ 22,11 por hora/aula, para o ano de 2023. Além disso, desde o início do ano, a Prefeitura do Recife vem realizando mesas de discussões com o Sindicato, apresentando diferentes propostas, que foram rejeitadas pela categoria.
Desde o ano de 2021, a Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Educação, vem implementando uma série de ações visando ampliar a oferta de ensino na rede municipal. Para tanto, foi lançado o maior concurso da história do município para contratação de 1 mil professores, implantou o Programa Infância na Creche, que vai investir mais de R$ 150 milhões na expansão das unidades e dobrar as vagas de creches. Além disso, tem em andamento o Programa Escola no Grau, com foco na melhoria das unidades escolares com a construção e requalificação, instituiu a rede mais conectada no ensino público – entregando mais de de 60 mil equipamentos a estudantes, professores e unidades de ensino – através do Programa EducaRecife, dentre outros avanços.
