Caruaru: Tribunal do Júri acolhe tese do MPPE e condena responsável por duas mortes no trânsito

29/03/2022 – O Conselho de Jurados da Vara do Tribunal do Júri de Caruaru acolheu a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou, na noite de ontem (28), José Aurélio dos Santos Meira pela prática de dois homicídios dolosos simples (Art. 121, caput combinado com Art. 18, inciso I, parte final, ambos do Código Penal) contra Rogério José Santos da Silva e Adelma Alaíde da Silva.

A pena foi fixada pela juíza Mirella Neiva em 20 anos, sete meses e dez dias de reclusão em regime fechado. A defesa do réu apresentou, logo após o julgamento, apelação contra a decisão. No entanto, a magistrada negou a possibilidade de o réu aguardar a apreciação do recurso em liberdade.

Durante a sessão, o promotor de Justiça Fabiano de Melo Pessoa fundamentou a tese de que José Aurélio dos Santos Meira assumiu, ao tomar a direção de um veículo em estado de embriaguez, desenvolver velocidade incompatível com as leis de trânsito e realizar manobra proibida que levou a chocar-se com a moto das vítimas, o risco de produzir evento de trânsito grave e potencialmente fatal.

“A tese ministerial de que a conduta do réu ultrapassou o que se poderia indicar como uma ação culposa, alcançando o campo do dolo eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado morte das vítimas, foi acatada pelo Conselho de Sentença. Sendo assim, temos que, no caso concreto, tendo-se como lastro a comprovação objetiva de condutas do réu indicativas desta previsão, de resultado danoso, veio o resultado do julgamento por materializar as expectativas do Ministério Público para o caso”, salientou o promotor de Justiça.

A defesa do réu, por sua vez, argumentou nos debates em favor da desclassificação do caso concreto para crime culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Relembre o caso – por volta das 18h30 do dia 19 de março de 2018, o pronunciado José Aurélio Santos de Meira, sob efeito de bebida alcoólica e transitando em velocidade excessiva, invadiu a contramão na avenida José Rodrigues de Jesus, no bairro Indianópolis, em Caruaru, e colidiu contra a motocicleta das vítimas Rogério José Santos da Silva e Adelma Alaíde da Silva.

Com base nas informações obtidas pela investigação conduzida pela Polícia Civil, após o evento que ocasionou as mortes dos dois, ele ainda chegou a trafegar por cerca de 500 metros com o corpo da vítima Rogério da Silva preso sob o veículo. Ao perceber o fato, José Aurélio de Meira efetuou manobras para desprender o corpo e, em seguida, fugiu do local.

28/03/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Goiana, com atuação na Defesa do Patrimônio Público, recomendou ao prefeito de Goiana, Eduardo Carneiro, a adoção de providências para prorrogar para mais dois anos a validade do concurso público para preenchimento de vagas efetivas na estrutura da Prefeitura, Editais nº 01/2019 e nº02/2019. 

Os editais nº 001/2019 e 002/2019 que regulam os concursos, conferiram como validade, o prazo de dois anos a partir da homologação dos certames, podendo ser renovado para mais dois anos. Foram homologados nas seguintes datas: para cargos em geral, em 29 de abril de 2020; para os cargos de pedagogo e professor, em 14 de maio de 2020; para os cargos de agentes comunitários de saúde, agentes de controle de endemias e operadores de máquina pesada, em 07 de novembro de 2020; e para o cargo de Procurador Municipal, em 14 de maio de 2020. 

A iniciativa da 1ª Promotoria visa à necessidade de reorganizar o quadro de servidores do município de Goiana, diante evidente a necessidade de pessoal, considerando as constantes contratações temporárias efetivadas e renovadas pelo Município e que a não renovação do prazo de validade dos concursos, pode implicar em medida que cause prejuízo ao patrimônio municipal, ante a necessidade posterior de outro certame, onerando os cofres municipais, além de frustrar princípio constitucional previsto no art. 37, inciso II, diante das inúmeras contratações temporárias em curso. 

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) também aponta a existência de contratações temporárias sem comprovação do excepcional interesse público e sem precedência de seleção simplificada, realizadas pela Prefeitura Municipal de Goiana no exercício de 2020, em prejuízo aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, conforme exposto nos autos Processo nº 2055974-4, resultando na instauração do Procedimento Administrativo nº 02070.000.015/2022. Também há diversas denúncias realizadas na Ouvidoria do MPPE, asseverando que a situação dos contratados ainda perdura na Prefeitura de Goiana.