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14/03/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Estadual das Cidades e ao Detran Pernambuco a adoção de medidas efetivas para coibir irregularidades nas vistorias veiculares e demais procedimentos realizados pela 5ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), sediada em Garanhuns.
As providências recomendadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns incluem a realização de uma auditoria interna e de estudo para delinear a execução de projeto de melhoria nos sistemas informatizados utilizados pelos servidores da 5ª Ciretran.
O MPPE também recomendou ao órgão implementar instrumentos de fiscalização interna com a finalidade de prevenir burla às normas e favorecimentos indevidos; receber e apurar denúncias de irregularidades; e promover a responsabilização funcional dos envolvidos, de modo a assegurar a adequação da 5ª Ciretran às normas cabíveis de “compliance” previstas nos princípios constitucionais, no regulamento interno do Detran e na Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece normas para a proteção dos direitos do usuário de serviços públicos.
“Na administração pública o compliance tem sua relevância através da ética na prestação dos serviços públicos, sendo indispensável aos integrantes dos órgãos públicos agir em consonância com a legislação nos âmbitos municipal, estadual e federal e também, em relação aos procedimentos internos com a instituição de mecanismos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia responsável de irregularidades e aplicação efetiva e códigos internos de ética e conduta”, destacou o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, no texto da recomendação, publicada no Diário Oficial do MPPE desta segunda-feira (14).
Entenda o caso – a recomendação foi decorrente da apuração, por parte da Promotoria de Justiça de Garanhuns, de uma notícia de fraude na liberação de vistoria veicular por parte de um servidor do Detran-PE lotado na 5ª Ciretran.
No procedimento, o promotor de Justiça aponta que foi constatada vulnerabilidade dos sistemas informatizados e mecanismos de controle interno utilizados pelo Detran-PE. Dessa forma, abre-se uma brecha para possíveis fraudes no resultado de vistorias veiculares, favorecendo proprietários de veículos que não atendem à legislação de trânsito. Os fatos noticiados nos autos foram remetidos à Promotoria de Justiça Criminal e à Polícia Civil, para a adoção das medidas cabíveis.
