MPPE concede Medalha Roberto Lyra a Raquel Lyra e Priscila Krause

18/11/2022 – A 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe deferiu parcialmente pedido de antecipação de tutela provisória de urgência da Promotoria de Justiça local na Ação Civil Pública (ACP) número 0001790-20.2021.8.17.9480 e determinou que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) garantisse, no prazo de 15 dias, o abastecimento de água em todo o município, de modo a cumprir fielmente o calendário de abastecimento divulgado.

Ainda conforme a decisão, na hipótese de o fornecimento disponível não ser suficiente para cumprir o calendário de abastecimento, a Compesa deverá compensar através de caminhões-pipa, devendo a cobrança aos consumidores ser proporcional tão somente aos metros cúbicos de água consumidos. Além disso, a Companhia de Saneamento deverá apresentar ao Ministério Público relatórios mensais de distribuição dos recursos hídricos feitos por redes de caminhões-pipa.

Diante disso, a Compesa interpôs agravos interno e de instrumento em face da decisão interlocutória, tendo sido negados provimento ao agravo de instrumento e conhecimento ao agravo interno, por prejudicialidade, pela 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Imagem acessível: fotografia de pessoa lavando as mãos em pia

18/11/2022 – Diante da constatação do lançamento de empreendimentos imobiliários ofertados ao público como “condomínio fechado”, mas que apresentam características de incorporação imobiliária, a 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital obteve, através da atuação extrajudicial formalizada na assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC), o compromisso da empresa Maxplural Desenvolvimento Imobiliário Ltda em adequar suas práticas para resguardar os direitos dos consumidores.

De acordo com o promotor de Justiça Maviael de Souza, não foram identificados, nas peças publicitárias dos empreendimentos da compromissária, os números do registro de incorporação imobiliária, uma exigência legal para a comercialização das futuras unidades autônomas. A 16ª Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital conta com procedimentos para acompanhar as práticas de outras construtoras e imobiliárias.

“Tais incorporações, disfarçadas de condomínio fechado, transferem ao consumidor adquirente a responsabilidade pela conclusão do empreendimento e pelo custo integral da obra. Alguns empresários do setor vislumbram, nessa espécie de contrato, a possibilidade de aumentar seus lucros por meio da cobrança de taxas de administração calculadas a partir do custo da obra, apresentando indícios de prática desleal”, descreveu o promotor de Justiça no texto do TAC.

Através da celebração do TAC, a empresa se comprometeu a não lançar para venda empreendimentos imobiliários sem a existência do devido registro do memorial de incorporação; fazer constar em seus contratos cláusulas que vedem a modificação do projeto e das especificações da obra com desvio do plano de construção, salvo em caso de autorização unânime dos interessados e dentro das exigências legais e técnicas.

Com a conclusão das adequações acordadas perante o MPPE, a empresa deverá apresentar o número do registro de incorporação imobiliária em todas as peças publicitárias relativas aos seus empreendimentos.

Em respeito aos princípios da boa-fé e transparência na relação de consumo, a Maxplural também se comprometeu a informar seus clientes sobre o processo de regularização, fornecendo-lhes cópia do TAC e ajustando, dentro de 90 dias, os contratos já formalizados, inclusive assegurando aos consumidores a opção de desistência sem ônus, com ressarcimento do montante pago acrescido de juros e correção monetária.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a empresa fica sujeita a multa no valor de R$ 50 mil. O termo de ajustamento de conduta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (18).

Imagem acessível: fotografia de prédio em construção com andaime em destaque em meio à estrutura