Fernando de Noronha: MPPE recomenda que administração da ilha disponibilize formulário Pedido de Acesso à Informação

03/10/2022 – A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Promotora de Justiça Maria Aparecida Clemente (NAM), Bianca Stella Azevedo, representou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em um evento virtual sobre o “Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres” promovido pela Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), no último dia 27 de setembro. 

Na ocasião, a promotora abordou a importância da participação da mulher na política. “A representatividade feminina na política muda todo um olhar, dando um novo direcionamento às políticas públicas”, comentou. “Além disso, a mulher tem um histórico de desigualdade, começando da escolaridade, e só veio poder votar bem depois dos homens, tendo conquistado direito ao voto apenas em 1932”, explicou Bianca Stella.

Segundo ela, foram muitas as barreiras enfrentadas pelas mulheres para a conquista do voto. “Se fosse casada, precisava da autorização do marido. Se não tivesse dinheiro, não votava, porque o voto era censitário. Se fosse analfabeta, não votava por essa razão, e a escolaridade da mulher geralmente era tardia. Então, foi com a Constituição Federal de 1988, apenas, que a gente teve a igualdade de direitos”, destacou.

“Em razão desse tratamento diferenciado das instituições, das leis, inclusive, que a mulher se vê muito pouco representada no cenário político partidário, hoje. A violência política, através de crime de ameaça, de constrangimento, de humilhação, busca afastar a mulher da arena política para manter a hegemonia masculina e branca, principalmente, nos espaços de poder de decisão, de direcionamento de políticas públicas, de gerenciamento de recursos. E isso vai concluir todo o atraso dos direitos políticos das mulheres”, concluiu a promotora. 

A iniciativa teve como objetivo debater sobre os fatores que envolvem a violência contra as mulheres na arena política, a fim de contribuir para uma educação não sexista, em que a participação efetiva das mulheres nos mais diversos espaços seja exercida de forma igualitária e livre de violência. Além da promotora, também foi convidada a bacharela em Direito e Pesquisadora na Área de Violência Contra as Mulheres na Arena Política, Vitoria Chaves.

Imagem acessível: fundo azul claro tem sobrepostos os dizeres Caruaru Coordenadora do NAM participa de evento virtual sobre enfrentamento à violência política contra as mulheres

03/10/2022 – Em defesa da transparência nos órgãos públicos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha, recomendou à Administração do Distrito Estadual que disponibilize, de forma eletrônica e física, o formulário específico para que qualquer pessoa, natural ou jurídica, possa solicitar Pedido de Acesso à Informação (PAI).  

Segundo o promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, o PAI deve ser apresentado em formulário padrão disponibilizado no site da administração da ilha, mas ele pode ser recebido por órgãos e entidades por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos necessários. 

O PAI deve conter, no mínimo, nome do requerente; número de documento de identificação válido; especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; endereço eletrônico do requerente (e-mail), para recebimento de comunicações ou da informação requerida; e campo específico, de uso exclusivo de órgão ou entidade abrangidos pela LAI, que contenha o nome e cargo da autoridade administrativa e o teor da decisão.  

O órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram armazenadas as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. 

Ivo Pereira de Lima lembrou na recomendação o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que diz: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Imagem acessível: fotografia com paisagem de Fernando de Noronha, mostrando mar, vegetação e morros à beira-mar