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16/09/2022 – O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 45ª Zona Eleitoral – Belo Jardim, recomendou a todos os agentes públicos (prefeito, secretários municipais, vereadores e demais agentes), candidatos e à empresa organizadora da tradicional Festa Jardim Cultural, que ocorrerá nos dias 24 e 25 de setembro, na semana que antecede as eleições 2022, que se abstenham de utilizar o evento para qualquer promoção pessoal.
Desse modo, não deve ser feita exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, recados de vocalistas de bandas, ou quaisquer meios de divulgação que venham a ferir o princípio da impessoalidade disposto no art. 37, caput, e seu parágrafo 1.º da Constituição Federal, assim como, art. 36, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/97, bem como o princípio da igualdade de oportunidades nas eleições.
A inobservância dessas proibições poderá dar ensejo ao ajuizamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra os responsáveis pelo seu descumprimento e beneficiários, com pedido de condenação pela prática de abuso de poder econômico ou político, e, consequentemente, ação de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes, além da cassação do registro ou diploma, nos termos dos artigos 19 e 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.º 64/90.
Ainda conforme a Recomendação de autoria da promotora de Justiça Eleitoral Sophia Wolfovitch Spinola, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (15), a referida conduta também poderá configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas na Lei Federal nº 8.429/92, se praticada por agente público.
Imagem acessível: fundo azul claro tem sobrepostos os dizeres Belo Jardim: MPE recomenda a agentes públicos, candidatos e organizadora de evento que se abstenham de utilizar a Festa Jardim Cultural para promoção pessoal
