A Prefeitura do Ipojuca convida à população para audiência pública presencial nesta quarta-feira (21), que discutirá o cumprimento de metas pelo governo municipal, na administração dos recursos destinados às políticas públicas. O evento será realizado no Auditório da Prefeitura Municipal do Ipojuca, das 10h às 12h. Serão apresentados os Projetos de Leis que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 e a Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 exercício 2023.
*Sobre o PPA e a LOA*
O PPA contém as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, e orienta a elaboração da LOA.
A LOA estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação, para cada exercício. A preparação da LOA é orientada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fundamenta as diretrizes e prioridades apontadas no Plano Plurianual (PPA), de acordo com as bases normativas oriundas da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4320/64, e outras normativas para a elaboração da proposta orçamentária.
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