Em dezembro, CNMP realizará encontro sobre sistema prisional, controle da atividade policial e segurança pública

02/08/2022 – Nos dias 1º e 2 de dezembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizará o Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública. O evento, uma iniciativa da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), ocorrerá na sede da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, localizada no Setor de Embaixadas Norte, Lote no 43, em Brasília (DF).

“Trata-se de importante e tradicional evento do CNMP que possibilita rica oportunidade de troca de experiências entre membros do Ministério Público brasileiro que atuam nas áreas de sistema prisional, controle externo da atividade policial e segurança pública de todo o País”, destaca o coordenador do CAO Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, o promotor de Justiça Rinaldo Jorge da Silva.

A programação, palestrantes e temas das discussões estão em fase de definição. No dia 1º de dezembro, as atividades ocorrerão durante o dia todo, enquanto que no dia 2 de dezembro, apenas no período da manhã. A expectativa é que participem especialistas de renome para abordar assuntos de vanguarda e que possibilitem a discussão e a reflexão relativas às três áreas de atuação da Comissão.

Inicialmente agendado para o mês de novembro, o Encontro Nacional foi remarcado para os primeiros dias de dezembro, após a divulgação do calendário dos jogos do Brasil na Copa do Mundo. 

Outros esclarecimentos podem ser obtidos diretamente com a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou com o Centro de Apoio Operacional de Defesa Social (e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

 *Com informações da Secretaria de Comunicação Social do CNMP

02/08/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Educação de São José do Belmonte que realizem levantamento de quais crianças e adolescentes atualmente são assistidas por profissional de apoio escolar, de forma individualizada ou não, no âmbito da Rede Pública de Ensino. Também recomendou que apresentem as medidas que serão adotadas para operacionalizar a análise do progresso da aprendizagem dos estudantes da rede pública, objetivando organizar programas de recuperação e as adequações do calendário escolar de 2022.

Sobre a recomendação sobre o levantamento dos estudantes que precisam de apoio escolar, a Promotoria de Justiça de São José do Belmonte recomendou ainda que os gestores realizem o levantamento amparados em laudos médicos, psicológicos e psicopedagogos fornecidos e apresentados pelos responsáveis dos alunos/solicitantes, com a devida identificação daqueles que, de fato e comprovadamente, necessitam de cuidador individual.

O prefeito e o secretário de Educação devem garantir o atendimento às solicitações de acompanhamento por profissional de apoio escolar na rede municipal de ensino, de forma individualizada àquelas crianças e/ou adolescentes que assim necessitem, bem como promova o levantamento das demandas já existentes juntamente à Secretaria de Educação, no prazo máximo 30 dias úteis, a contar do recebimento da Recomendação. Os gestores devem informar à Promotoria quais e quantos são os funcionários responsáveis pelo atendimento e prestação de cuidados individualizados a crianças e adolescentes na Rede Pública de ensino do município, também no prazo de 30 dias.

Quanto à recomendação sobre a análise de aprendizagem, foram recomendados ainda que apresentem as metodologias de avaliação adotadas para o acompanhamento das aprendizagens dos estudantes; bem como cronograma de implementação da avaliação diagnóstica de aprendizagens dos estudantes com o retorno das aulas presenciais e as estratégias a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Educação.

O prefeito e o secretário de Educação devem informar à Promotoria se foram realizadas capacitações de professores, gestores e demais atores que atuam na rede de ensino municipal, tais como cursos, capacitações, orientações, disponibilização de material de consulta acerca das metodologias de avaliação a serem adotadas para o acompanhamento das aprendizagens dos estudantes. Por fim, a Secretaria de Educação do município de São José do Belmonte deve informar se foram prestadas orientações aos estudantes e às famílias, seja para a organização das atividades pedagógicas presenciais.

Mais informações, as duas recomendações da promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 1º de agosto.

Imagem acessível: fotografia de duas crianças de lápis na mão, em banca escolar

02/08/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou aos conselheiros tutelares de Gravatá que não realizem propaganda política nas dependências do Conselho Tutelar, tampouco se utilizem indevidamente de sua estrutura para realização de atividade político-partidária.

Foi recomendado ainda que os conselheiros tutelares evitem a realização de vídeo, áudio ou qualquer meio fotográfico ou audiovisual com candidatos durante o período eleitoral, bem como, ao participarem de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas, evitem publicar qualquer anúncio que o identifique como conselheiro ou conselheira tutelar.

Os conselheiros devem evitar também manifestações de apoio a candidatos em redes sociais com a utilização explícita da palavra “Conselheiro Tutelar”, de forma que não fique dúvida de tratar-se de manifestação pessoal, desconectada do cargo de conselheiro tutelar.

A Resolução do CONANDA nº 170/2014, no art.41, inciso III, sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação local de cada município, expressamente veda ao conselheiro tutelar de utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária.

Para mais informações, a recomendação da promotora de Justiça Katarina de Brito Gouveia foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 2 de agosto.

Imagem acessível: fundo cinzento tem sobrepostos os dizeres Gravatá Promotoria recomenda aos conselheiros evitar propaganda e atividade político-partidária no exercício da função