Santa Cruz do Capibaribe: Justiça determina que município adeque Portal da Transparência às exigências da Lei

18/07/2022 – Prefeitura de Garanhuns e Fundarpe se comprometeram a adotar medidas que visem garantir até o dia 31 de julho a segurança e a organização  do Festival de Inverno de Garanhuns 2022, em especial quanto à segurança das estruturas do evento. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no dia 15 de julho, data da abertura do festival.

Entre as medidas assumidas estão: fiscalizar rigorosamente o quantitativo de pessoas no acesso aos camarotes e outros locais em observância à capacidade máxima destacada pelos órgãos técnicos; exigir do responsável legal o alvará do Corpo de Bombeiros atestando a segurança de estruturas como palcos, arquibancadas, camarotes e parques de diversões, entre outros; exigir do responsável a aprovação e vistoria dos projetos  a serem implementados na realização do festival junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura; manter profissionais para atender demandas atinentes ao campo elétrico do evento e acionar a Celpe para vistoriar as instalações elétricas do evento.

No caso de algum dos órgãos fiscalizadores constatar alguma irregularidade comprometedora da segurança do evento, a Prefeitura de Garanhuns e a Fundarpe se comprometem a suspender a utilização da estrutura que contenha a irregularidade e, se necessário, o evento naquele determinado polo, até que a irregularidade seja sanada.

O TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns.

Imagem acessível: fotografia de palco com andaimes e luzes, além de caixas de transporte de materiais de shows

18/07/2022 – Com o objetivo de acompanhar a implementação de iniciativas como reposição de aulas, reforço e reensino escolar nas unidades da rede municipal de São José da Coroa Grande, a Promotoria de Justiça local expediu recomendação ao prefeito e à secretária de Educação para que apresentem quais medidas estão sendo empregadas para colocar em prática a análise do progresso de aprendizagem dos estudantes.

De acordo com a promotora de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo, a execução desse diagnóstico é um elemento essencial para que o poder público possa organizar seus programas de recuperação para os estudantes, considerando a necessidade de adaptar ou reordenar o currículo do ano letivo de 2022 para suprir o déficit de carga horária causado pelo afastamento do ensino presencial, motivado pela pandemia da Covid-19.

“A retomada das atividades presenciais exige dos gestores e profissionais da educação a busca por estratégias para acompanhar e estimular o engajamento dos alunos em seus estudos. O atual cenário social indica que a pandemia de Covid-19 pode ter potencializado um panorama de ensino que já era preocupante, notabilizado por desigualdades estruturais e econômicas que se refletem no campo da aprendizagem, como demonstram indicadores de alfabetização, de desempenho, de repetência, Ideb e dados sobre abandono e evasão escolar”, ressaltou a promotora de Justiça, no texto da recomendação.

Além do detalhamento dos métodos de avaliação adotados para aferir a aprendizagem dos alunos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ainda que a administração municipal apresente um cronograma de implementação dessa avaliação; explique as estratégias que serão adotadas para viabilizar os planos de reensino e reforço escolar ao longo do ano letivo; e informe se foi realizada capacitação dos professores, gestores e demais profissionais da rede de ensino municipal.

Por fim, o MPPE requisitou à Secretaria de Educação responder se as devidas informações foram prestadas aos estudantes e seus familiares para a devida organização das atividades letivas presenciais.

Imagem acessível: fotografia de mochila azul com material escolar sobre uma mesa

18/07/2022 – A Vara da Fazenda Pública de Santa Cruz do Capibaribe julgou procedente e deferiu os pedidos da ação civil pública do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de sentença de mérito, determinando que o Município de Santa Cruz do Capibaribe promova a adequação do Portal da Transparência às exigências estabelecidas por Lei, no prazo de 30 dias. A sentença é oriunda da ação civil pública (NPU) 0002264-91.2020.8.17.3250 ajuizada em 2020 pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe.

De acordo com a sentença, o Município de Santa Cruz de Capibaribe deve adequar o Portal da Transparência de acordo com os termos do 3º e 8º, dentre outros, da recente Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e, ainda, pelo disposto nos arts. 48 e 48- A, da Lei Complementar nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009, utilizando-se, como parâmetro, o Portal da Transparência da Câmara de Deputados.

No Portal, devem constar, dentre outros itens obrigatórios, a relação de todos os servidores, com detalhamento do nome, cargo (efetivo, comissionado, contratado, requisitado), remuneração e Lotação; bem como a adaptação do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, para que o mesmo esteja em conformidade com o disposto no art. 9º, I da Lei nº12.527/2011, e, assim, possa atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas pelo ente da Administração. Por fim, devem estar disponíveis informações sobre a tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso a informações.

Embora a sentença seja de março de 2022, somente em 14 de julho as partes foram instadas pelo Juízo, para se manifestarem quanto à sentença. O MPPE já se manifestou ciente e concordando com a sentença, nesta segunda-feira (18).

Imagem acessível: fotografia de lente de aumento junto a teclado de computador