Projeto de lei que proíbe homenagens a escravocratas é aprovado em 2ª votação na Câmara de Vereadores de Caruaru

O projeto de lei é de autoria da vereadora Perpétua Dantas (PSDB) e prevê a proibição de homenagens a escravocratas ou condenados com sentença transitada em julgado pela prática de crimes contra os direitos humanos, exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial. O texto ainda proíbe eventos históricos ligados a essas práticas no âmbito da administração municipal direta e indireta.

Na prática, ficarão vedadas a nomeação de vias públicas, prédios municipais, locais públicos e a construção de bustos, estátuas e monumentos em homenagem aos que se enquadrarem no dispositivo. Se o projeto foi sancionado pelo Executivo, os locais que já estão nomeados deverão mudar de nome no prazo de 12 meses, a contar da data de publicação da lei. Já as estátuas, bustos e monumentos deverão ser retirados das vias e praças públicas.

Foi aprovado em primeira votação, na sessão da terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 9.089/2022, que tem o objetivo de proibir homenagens a violadores dos direitos humanos. Na ocasião, os parlamentares votaram outros dez projetos de Lei e 74 matérias da ordem do dia, entre requerimentos e indicações.

O Art. 3º do projeto prevê o estabelecimento de novos critérios, como os de proporcionalidade em relação à diversidade de gênero e cor, em caso de denominação de vias públicas e construção de monumentos.

Aprovada de forma unânime na Câmara Municipal, a lei nº 6.193/2021 foi sancionada pelo prefeito Lupércio (Solidariedade), em dezembro de 2021.