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O governo federal optou por adiar para a próxima semana a edição do decreto encarregado de regulamentar a extinção da escala de trabalho 6×1. A assinatura da medida estava prevista para esta segunda-feira, mas acabou postergada para o retorno da viagem internacional do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O chefe do Executivo viaja para a Turquia, onde participará da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), e em seguida cumprirá agenda de Estado nas Filipinas, com retorno a Brasília previsto para a próxima segunda-feira.
De acordo com interlocutores do Palácio do Planalto, a intenção do presidente é assinar o ato normativo em uma solenidade oficial.
A emenda constitucional que acaba com o modelo 6×1 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 15 de outubro e se consolidou como uma das principais bandeiras eleitorais na campanha de Lula ao quarto mandato.
Transição e novas regras de jornada
A emenda estabelece formalmente a implementação da escala 5×2 — garantindo cinco dias de expediente para dois de descanso semanal, preferencialmente aos domingos.
A nova regra passa a vigorar em 16 de dezembro, momento em que o limite da jornada semanal cairá de 44 para 42 horas, sem qualquer redução no salário dos trabalhadores. Um ano após a primeira etapa, a carga horária máxima será reduzida para 40 horas semanais.
A alteração constitucional prevê ainda a perda automática de eficácia de acordos e convenções coletivas que não estejam adaptados às novas exigências.
O prazo exíguo para a transição tem gerado apreensão no setor empresarial, especialmente entre segmentos que funcionam sob regimes de trabalho diferenciados ou de turno contínuo.
Diretrizes do Ministério do Trabalho e negociação coletiva
Diante das dúvidas do mercado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a regulamentação do governo fixará um processo coordenado de transição para a adaptação da economia.
O ministro assegurou que as premissas centrais fixadas pelo Congresso — como a redução de horas e o direito aos dois dias de folga — serão preservadas, mas destacou que as negociações entre sindicatos patronais e de trabalhadores terão papel decisivo para ajustar o modelo de escala mais adequado à realidade de cada atividade produtiva.
Questionamento do setor produtivo no STF
Em paralelo aos preparativos do Executivo, o tema ganhou desdobramento no Poder Judiciário. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para esta terça-feira uma audiência pública no âmbito de uma ação impetrada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Relator do processo, Dino ouvirá as partes sobre o pedido da entidade empresarial, que solicita à Corte a concessão de um prazo maior para a entrada em vigor das novas regras, alegando o impacto operacional do novo regime no período de vendas de fim de ano.
Fonte: JC
