Porque, após a eleições, o Brasil precisa rever seu modelo de contrato de trabalho que financia a Previdência e o bem-estar social

No centro do debate da campanha eleitoral para presidente da República, um tema central ancorou os embates nas ruas, nas empresas e nas redes sociais como fator determinante da escolha do voto: trabalho com carteira assinada x empreendedorismo ancorado na economia digital.

As duas formas de contratação do trabalho não são excludentes. Podem conviver simultaneamente em países como o Brasil, que, a partir de Getúlio Vargas, na década de 30, e mais recentemente na década de 80, pelo conceito de bem-estar social construído na União Europeia, enquanto floresceram as iniciativas de estímulo à capacidade de empreender livre das amarras de um contrato de trabalho de 44 horas numa jornada 6×1.

Debate na campanha

Mas o que já se delineava nas eleições de 2018, evoluiu na de 2022 chegou ao ápice do debate político em 2026 onde ficou claro que o modelo defendido pelo governo Lula – a partir do emprego com carteira assinada e consequentemente toda proteção da Previdência Social – já não dá conta do desafio de garantir aposentadoria digna para as futuras gerações que têm a missão de financiar quem hoje já se beneficia do sistema após a aposentadoria.

E essa perspectiva agora sustenta, ao menos, nas novas gerações o sentimento de que “na minha vez de receber o benefício” que bancou com o trabalho de carteira assinada, o caixa da Previdência atual não vai ter recursos para devolver o investimento de anos de contribuição ao INSS.

Trabalho por aplicativo

Isso ficou claro para muita gente nas eleições de Jair Bolsonaro em 2018 e mais ainda na de Lula em 2022, quando explodiu o trabalho por aplicativo, que misturou a ideia de empreender a partir de um suporte proporcionado pelas plataformas digitais com forte desconfiança no investimento previdenciário de carteira assinada, especialmente entre as gerações entrantes no mercado de trabalho.

Cristalizou-se a ideia de que já não vale a pena trabalhar com carteira assinada, submetido a uma jornada de 44 horas semanais que não remunera o tempo de deslocamento médio de duas horas por dia gasto entre a chegada ao trabalho e a volta para casa. Até porque, na realidade, nesse mercado formal, os novos empregos pagam salários baixos, como revela o Caged, apontando que 85% das novas contratações são para o pagamento de um salário mínimo e meio, que, antes do desconto do INSS, significa R$ 2.431,50.

Programas sociais

Esse sentimento se materializa mais fortemente com os benefícios dos programas sociais que incluem programas como o Bolsa Família, acrescidos de vantagens como o recebimento de gás de cozinha, isenção na conta de energia e de água. Para completar, ainda existe a vantagem de um MEI contribuir com apenas R$82,05 para a Previdência quando teria descontado R$136,57 se recebesse o mesmo salário mínimo ou R$182,36, no caso de um e meio.

Sob essas condições, é melhor ser motorista, motociclista e ciclista de aplicativo em plataforma de transporte ou entrega de comida, decidiram milhões de jovens de várias classes sociais e rendas familiares. Enquanto o governo Lula comemorava os números do Caged de contratações concentrando todas as suas energias no universo de pessoas com carteira assinada que representam apenas 100% da força de trabalho do Brasil.

Fora da realidade

Para se ter uma ideia dessa desassociação da realidade, basta observar a proporção entre os recursos de que o Ministério do Trabalho e Previdência Social dispõe para financiar o modelo atual de seguridade social e o do Empreendedorismo, na verdade, uma subsecretaria focada nas ações do Sebrae, que, aliás, é uma instituição do Sistema S, portanto, financiada não pelo governo central, mas pelos empresários dentro da lista de deveres.

Foi essa realidade que ajudou a cristalizar o nível de apoio de eleitores entre Lula e Flávio Bolsonaro. E será essa realidade que vai exigir uma mudança radical na abordagem da questão. Porque o que está em jogo é o futuro do financiamento da chamada seguridade social, que, nas premissas atuais baseadas apenas nas contribuições dos trabalhadores com carteira assinada e na parte paga pelas empresas, não gera receita suficiente para pagar os atuais beneficiários do sistema gerido pelo INSS.

Fora da Previdência

A recusa de contribuir com a Previdência e a adesão ao conceito de ser empresário, o desejo de ser patrão ou o dono de seu próprio negócio explicam a clivagem da decisão do voto. Porém, não são suficientes para apontar um caminho para o futuro.

Primeiro porque a própria ideia de empreender pressupõe contratar trabalhadores com carteira assinada. Segundo, porque o atual sistema tributário começa a esmagar a empresa desde o momento em que ela vira microempresa, evolui quando adere ao Simples Nacional e se consolida quando ela entra no sistema de lucro presumido.

Modelo getulista

Na prática, o modelo getulista de grandes empresas com milhares de empregados com carteira assinada e regidos pela CLT e julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho trata a pequena empresa como se fosse grande. E isso tem a ver com os custos do emprego refletindo no dinheiro que o empregado leva para casa e no que o empreendedor lucra no final do ano.

Mas a questão é: o que fazer? Como conciliar o atual modelo que garante seguridade para quem se aposenta, além dos benefícios de proteção do trabalhador (afastamento por doença, auxílio-maternidade, reclusão de portador de deficiência, ao idoso e demais benefícios), além das aposentadorias por idade, tempo de contribuição, invalidez e pensão por morte do segurado.

Déficit estrutural

O sistema não se paga desde 2000. Em junho último, o déficit já era de R$ 236,17 bilhões. Em 12 meses, R$ 349,68 bilhões. Em 2025, o déficit chegou a R$ 317,15 bilhões. Dito de outra forma, o governo central, a cada ano, põe mais recursos à Previdência e, na prática, paga 97% das aposentadorias com um salário mínimo.

Essa perspectiva é que hoje sustenta os discursos da direita do empreendedorismo. No fundo, o governo Lula, que centra sua ação no contrato de trabalho de carteira assinada, cuidou apenas dos 38 milhões de empregados do setor privado e de 4,5 milhões do setor público, quando a população economicamente ativa, segundo o IBGE, era de 106 milhões de pessoas.

Como consertar

O desafio do próximo governo é começar essa conversa mirando um novo contrato social de trabalho que estimule a empresa a pagar melhores salários e, portanto, melhorar as contas da Previdência enquanto estimula o empreendedorismo, a formalização de novos negócios sem que, ao começar a ter sucesso, a pequena empresa não seja esmagada pelo Estado com as obrigações do modelo atual. Não vai ser fácil; levará tempo, mas tornou-se necessário.

Até para que não crie as condições para um liberalismo radical de direita que floresceu com o Bolsonarismo na perspectiva de se contrapor ao que defende a esquerda Lulista que acredita que o trabalhador de aplicativo precisa estar abrigado num sindicato controlado por centrais sindicais.

Fonte: JC