Prejuízo ao planejamento

Pelo menos duas restrições certas aguardam o próximo presidente da República, a ser escolhido pela maioria dos votos válidos dos brasileiros no próximo domingo. A primeira é a crise fiscal acumulada na última década, com agravamento durante a pandemia devido à queda na arrecadação e à necessidade de expansão dos benefícios sociais, ao lado de gastos emergenciais no âmbito do Sistema Única de Saúde (SUS) para atendimento, compra e distribuição de vacinas contra a Covid. Mas a problemática questão fiscal não se limitou ao governo Jair Bolsonaro, já tendo vindo de antes, nas gestões petistas de Lula e Dilma. E continuou no atual governo, com o crescimento da dívida pública projetando dificuldades enormes para o mandato que se inicia em 2027, seja quem for o ocupante do Palácio do Planalto.
A segunda restrição inescapável é o avanço da participação do Poder Legislativo sobre a execução orçamentária que, tradicionalmente, era definida pelo Executivo. Esse avanço é tão notório que até na campanha eleitoral em curso os candidatos precisam dar cambalhotas retóricas para prometer medidas para as quais sabem que não haverá dinheiro – às vezes se fiando hipoteticamente na generosidade improvável dos parlamentares, que abririam mão de parte dos recursos das emendas, apenas por boa vontade com o novo presidente.
De acordo com estudo feito pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em São Paulo, entre 2014 e 2025 o valor total das despesas livres do Congresso, a exemplo das emendas parlamentares, pulou de R$ 11 bilhões para R$ 47 bilhões, abocanhando fatias cada vez maiores do orçamento da União, ano após ano. A diferença para mais é de 320%, enquanto os recursos do Executivo encolheram 35%, com menos R$ 100 bilhões, recuando de R$ 272 bilhões para R$ 177 bilhões no período levantado. Em 2026, o percentual somente das emendas deve passar de 22% do orçamento público brasileiro. As informações foram antecipadas pela coluna de Tatiana Farah no portal UOL.
A pandemia de Covid marcou a duplicação do percentual relativo ao valor das emendas parlamentares, que passaram de 6,8% do orçamento em 2020 para 13,6% em 2021, e a 21% em 2025. As dezenas de bilhões de reais que vão para destinações definidas por deputados e senadores acabam minando o alcance do planejamento que se espera do Poder Executivo. Além da desvalorização do planejamento, as emendas não são completamente transparentes no percurso, impondo atritos do Legislativo com o Judiciário, que poderia ser mais rigoroso com a obrigatoriedade de critérios técnicos, e não meramente políticos, para sua distribuição aos municípios.
Professor do Instituto de Economia da Unicamp, Marco Antonio Rocha resumiu o que aconteceu nesses 11 anos analisados: “O instrumento das emendas parlamentares foi desvirtuado: deixou de ser um mecanismo de atendimento às demandas locais, pertinentes a cada localidade, para se tornar um empecilho à racionalidade do gasto público e ao planejamento das políticas públicas”.
Será que o presidente da República a assumir o mandato no ano que vem irá aceitar que o governo e o país continuem submetidos ao prejuízo bilionário das emendas que corroem a capacidade orçamentária de uma nação inteira?

Fonte: JC