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Comissão de Justiça votará regras para prevenção da Covid-19 em condomínios

Todos os condomínios residenciais e comerciais de Pernambuco deverão adotar planos de proteção e enfrentamento à Covid-19. É o que determina o Projeto de Lei (PL) nº 1116/2020, da deputada {dep: 364459(Alessandra Vieira)} (PSDB), que será votado na próxima segunda (18), a partir das 9h30, na {com: 16004(Comissão de Justiça)}.

A matéria também orienta a gestão condominial a dar prioridade às pessoas idosas ou que possuam alguma comorbidade no uso dos elevadores – se possível, garantindo a utilização do equipamento individual para esse grupo. A administração ainda ficará responsável pela fiscalização do uso de máscaras pelos condôminos nas áreas comuns. 

Com o intuito de proteger os profissionais de limpeza urbana, o texto determina que o descarte de luvas, máscaras e lenços deverá ser feito em sacolas plásticas lacradas. Tais medidas “colaboram com o coletivo, já que lutam em uma frente que também impede a contaminação de pessoas que poderiam saturar o sistema de saúde em razão da contaminação de maior alcance”, esclarece Alessandra Vieira, na justificativa do projeto.

Outras 13 propostas serão votadas pelo colegiado de Justiça. Entre elas, o PL nº 1123/2020, do deputado {dep: 364604(João Paulo Costa)} (Avante), que regulamenta o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado. De acordo com a medida, as prescrições poderão ser encaminhadas via e-mail, site do estabelecimento, WhatsApp ou outros aplicativos que possibilitem o envio.

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