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Comissão de Cidadania debate retorno de audiências de custódia presenciais

ABUSO – “Garantir a presença física de um juiz independente, em ambiente neutro, dá segurança para denunciar”, avaliou a professora da UFPE Manuela Abath. Foto: Evane Manço

Representantes de instituições públicas e da sociedade civil organizada defendem a volta das audiências de custódia presenciais em Pernambuco. A demanda foi apresentada em audiência pública virtual promovida pela {com: 17232(Comissão de Cidadania e Direitos Humanos)} da Alepe, nesta terça (4), por iniciativa do mandato coletivo {dep: 364655(Juntas)} (PSOL), após denúncias de entidades que atuam na área.

No Brasil, desde 2015, presos em flagrante têm a prerrogativa de serem ouvidos por uma autoridade judicial capaz de apurar possíveis ilegalidades ou violações de direitos. O Tribunal de Justiça do Estado (TJPE) vem cumprindo essa garantia de forma remota, a partir das delegacias, em razão da pandemia de Covid-19.

“Assegurar ao preso a presença física de um juiz independente, em ambiente neutro, dá segurança para denunciar qualquer tipo de abuso sofrido. Sabemos, infelizmente, que o espaço policial é historicamente hostil às pessoas privadas de liberdade”, argumentou Manuela Abath, professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e pesquisadora do Grupo Asa Branca de Criminologia. “As audiências de custódia têm papel fundamental no acolhimento de vítimas de violência e no encaminhamento das denúncias”, acrescentou Gustavo Magnata, do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura.

“Se bares, academias de ginástica e concessionárias já estão autorizados a funcionar presencialmente, não entendo a lógica de usar a pandemia para se defender a manutenção dessas reuniões por videoconferência”, alegou Juliana Trevas, do Grupo de Trabalho Desencarcera. “Ninguém merece ser preso em espaços inadequados, sem saber qual será seu destino ou sentença. A única certeza é de que o sistema não está do nosso lado”, lamentou Débora Aguiar, da Rede Feminista Antiproibicionista.

Na avaliação de Ingrid Farias, da Articulação Negra de Pernambuco, “não se pode esperar que alguém fale de tortura ao lado de seu torturador”. Ela ainda defendeu a revisão da política de encarceramento promovida no País. “Não acreditamos em um mundo em que a prisão é vista como solução para os diversos problemas sociais”, assinalou. Já o vereador do Recife Ivan Moraes (PSOL) observou que “a população carcerária do Estado aumenta cada vez mais, e o sentimento de insegurança da sociedade não melhora”.

Ponderações

QUESTIONAMENTO – Promotor de Justiça Rinaldo Jorge da Silva apontou ilegalidade: “Não se pode delegar atribuição do Judiciário a forças policiais”. Foto: Evane Manço

Representante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o promotor de Justiça Rinaldo Jorge da Silva apontou ilegalidade nas videoconferências. Isso porque a derrubada, pelo Congresso Nacional, de alguns vetos do presidente da República ao chamado Pacote Anticrime (Lei Federal nº 13.964/2019), na última semana, impediria a adoção desse formato. “Não se pode delegar uma atribuição do Poder Judiciário às forças policiais”, acrescentou.

Defensora Pública do Estado, Natália Lupo ressaltou que, em março deste ano, o TJPE publicou ato prevendo o retorno presencial de alguns procedimentos, mas não incluiu as audiências de custódia na lista. “Alegando ausência de recursos financeiros e inexistência de espaços adequados, a Justiça afastou do ambiente forense o sujeito socialmente inconveniente, preto, pobre e periférico”, assinalou. Ela ainda censurou a falta de planejamento sanitário da instituição.

Para o representante da Associação dos Delegados de Polícia Civil de Pernambuco (Adeppe), Francisco Rodrigues, realizar essas escutas nas delegacias põe em risco a segurança de presos e agentes de segurança. “Os espaços são precários, especialmente no Interior. O Judiciário, que tem orçamento próprio, deve disponibilizar o ambiente adequado e seguro”, defendeu. Ele também criticou a política de bonificação de profissionais de segurança pública com base no número de prisões: “É uma política de encarceramento”.

Encaminhamentos

AJUSTE – TJPE optou pela modalidade virtual porque teve apenas dez dias para se adequar às determinações do CNJ, informou o juiz José Carlos Vasconcelos. Foto: Evane Manço

O coordenador da Central de Custódia do Recife, juiz José Carlos Vasconcelos, explicou que o TJPE optou pelo formato virtual porque teve apenas dez dias para cumprir a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou a retomada das audiências.  “É um grande desafio articular todo o processo junto aos órgãos do Poder Executivo envolvidos, como Instituto de Medicina Legal (IML) e responsáveis pelo transporte dos presos. O Tribunal precisa negociar, também, com Ministério Público, Defensoria, Ordem dos Advogados (OAB), entre outras entidades.”

De acordo com o magistrado, o modelo foi cuidadosamente pensado para garantir ao preso segurança em denunciar possíveis ilegalidades. O juiz observou que, mesmo remotamente, os registros de violações de direitos seguem em patamares próximos aos verificados no formato presencial. “Vou levar a demanda ao presidente do TJPE, a quem compete decidir sobre a questão e prever prazos para acionar os demais organismos envolvidos”, esclareceu Vasconcelos.

Presidente da Comissão de Cidadania e titular do mandato coletivo Juntas, a deputada Jô Cavalcanti informou que encaminhará o pleito ao Governo do Estado. Apesar do convite, o Poder Executivo não enviou representantes ao encontro. “Movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos humanos reivindicam o retorno do formato presencial das audiências, a exemplo do que fazem tribunais de Justiça de outros Estados, seguindo protocolos de biossegurança”, pontuou.

PAUTA – “Movimentos de defesa dos direitos humanos querem a retomada do formato, como fazem tribunais de Justiça de outros Estados, seguindo protocolos de biossegurança”, pontuou Jô Cavalcanti, das Juntas. Foto: Evane Manço

“Nosso posicionamento não negligencia os dados da pandemia. No entanto, nos somamos às entidades que se preocupam com a realização das audiências em delegacias, o que torna inviável a verificação de ilegalidades e violações de direitos”, complementou a codeputada Robeyoncé Lima, integrante das Juntas. 

O deputado {dep: 364606(João Paulo)} (PCdoB) defendeu a realização de uma nova reunião, com o governador e o secretário da Casa Civil, para tratar do tema. “Precisamos expor a pauta e questionar que medidas serão tomadas para garantir esse direito fundamental do cidadão”, disse.

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