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Transporte público e prevenção à violência na pauta de Negócios Municipais

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ANÁLISE – Ao todo, colegiado deu aval a 43 projetos de lei no ano passado. Uma das matérias aprovadas prevê que, entre 2020 e 2023, 70% dos ônibus renovados a cada ano deverão ser equipados com ar-condicionado. Foto: Nando Chiappetta

A criação de uma política de prevenção social do crime integrada com os municípios e a renovação da frota do transporte público na Região Metropolitana do Recife (RMR) foram alguns dos destaques da {com: 17225(Comissão de Negócios Municipais)} em 2019. Além da aprovação de leis nessas duas áreas, o colegiado acompanhou os repasses estaduais para serviços e infraestrutura geridos pelas prefeituras, principalmente pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), que, por iniciativa do Poder Legislativo, também terá aplicação obrigatória de recursos para segurança e políticas para mulheres. Ao todo, o grupo parlamentar presidido pelo deputado {dep: 364687(Rogério Leão )}(PL) apreciou e deu aval a 43 projetos de lei no decorrer do ano passado.

A Política Estadual de Prevenção Social ao Crime e à Violência (Lei Estadual nº 16.569/2019) foi acatada pela Comissão e pelo Plenário em abril. De autoria do Poder Executivo, o texto define objetivos, diretrizes e modelo de governança com base no conceito de “segurança cidadã” da Organização das Nações Unidas (ONU). O parecer aprovado em Negócios Municipais enfatizou que a política deve permitir a “formulação de programas sociais temáticos a partir da ação integrada dos governos em nível federal, estadual e municipal, além da sociedade”.

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RELATÓRIO – Grupo presidido pelo deputado Rogério Leão também atuou no acompanhamento das transferências de recursos do FEM para municípios. Foto: Sabrina Nóbrega/Arquivo Alepe

Outro tema importante que passou pelo colegiado foi a renovação da frota de transporte público da RMR. Conforme a Lei Estadual nº 16.787/2019, entre 2020 e 2023, 70% dos ônibus renovados a cada ano deverão ser equipados com ar-condicionado. A idade-limite para isso será de oito anos para veículos comuns e dez anos para os articulados.

Segundo a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, autor do projeto, a iniciativa “aproxima a legislação estadual à sistemática adotada pelos municípios do Recife e de Olinda, que recentemente aprovaram leis com vista à universalização da frota de ônibus refrigerada”.

Em relação às matérias de iniciativa dos deputados estaduais, também mereceu ênfase a obrigatoriedade de investimento de recursos do FEM para segurança pública e políticas públicas de atenção às mulheres. A Lei nº 16.603/2019, com origem em proposta da deputada{dep: 364494( Delegada Gleide Ângelo )}(PSB), prevê que o percentual a ser investido nessas áreas seja definido pelos prefeitos de cada município.

Além dessa mudança, o relatório do deputado Rogério Leão registra que a Comissão atuou no acompanhamento das transferências de recursos do FEM para os municípios, assim como verificou a prestação de contas da qualidade dos serviços realizados nas cidades que contaram com a parceria do Estado.

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