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Reunião Plenária ao vivo

 

 

 

 

 

 

 

 

O Plenário da Assembleia Legislativa aprecia, nesta terça-feira (17/03), durante a sua 22ª Reunião Ordinária de 2020, vários projetos de lei e substitutivos. Um dos destaques é o Projeto de Lei Ordinária nº 915/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.474/ 2011 (trata da organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana). O projeto autoriza o Poder Público a extinguir o prazo de caducidade (validade) dos créditos adquiridos para utilização no referido sistema de transporte. Outro destaque é o projeto do deputado Diogo Moraes que altera o Código Estadual de Defesa do Consumidor, a fim de aumentar o prazo para a quitação do débito ou apresentação do comprovante de pagamento pelos consumidores. Todos os projetos já passaram por várias comissões técnicas, onde receberam pareceres favoráveis dos deputados.

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