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Reforma tentou barrar, mas Judiciário segue punindo juízes com aposentadoria

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Entre as punições administrativas previstas pela atual legislação contra magistrados está a aposentadoria compulsória. Essa é a mais grave das cinco penas disciplinares que podem receber os juízes vitalícios, condição conseguida depois de apenas dois anos de carreira (saiba como funcionam as regras neste documento produzido pelo CNJ). Afastado do cargo, o condenado continua a receber seu salário de acordo com o tempo de serviço. 

Entendida por parlamentares como um privilégio, a aposentadoria compulsória como punição a juízes foi retirada da Constituição Federal pela reforma da Previdência. Mas, incompleta, a ação legislativa não acabou com essa previsão. 

Neste ano, já após a entrada em vigor da emenda constitucional que efetivou a mudança nas regras de aposentadoria, o Conselho Nacional de Justiça puniu um magistrado com a aposentadoria compulsória. Ao todo, 66 magistrados receberam esta pena desde 2006, segundo os dados do CNJ.

“Eles estão forçando uma barra. Não existe mais aposentadoria como punição disciplinar e a bem do serviço depois da reforma da previdência. Cabe somente a regulamentação da Loman (Lei Orgânica da Magistratura) por iniciativa do Judiciário de outras punições”, afirma o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator do texto da Reforma da Previdência na Câmara em 2019. 

“Cabe um posicionamento do Supremo e eles vão perder. Eles não têm como contabilizar previdência para este tipo de caso. Acredito que deve ser a partir da promulgação do texto da reforma, pois não existe uma previsão na mudança de uma transição para estes casos”, avalia o parlamentar.

Projeto no Senado

Mas para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a alteração não acabou com a possibilidade da concessão de aposentadoria compulsória como medida de punição contra os magistrados. “A retirada da palavra aposentadoria da constituição deixou um vazio. E o CNJ continuou a aplicar a lei orgânica da magistratura. Não basta termos o que a reforma da previdência fez. Devemos colocar expressamente esta proibição”, afirma o senador que é o relator a PEC 58, proposta que trata do tema em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde abril de 2019. 

O texto do Senado, além de extinguir com essa remuneração para os punidos, também prevê a redução das férias dos juízes de 60 para 30 dias. O senador promete reapresentar seu relatório favorável ao texto assinado por 32 senadores quando o Senado retomar as atividades das comissões, paralisadas desde o começo da pandemia. O primeiro parecer apresentado pelo senador do Paraná foi emitido em julho do ano passado, mas não chegou a ser colocado em pauta no colegiado. “Integrantes do STF disseram que iram mandar um projeto para mudar essa questão e a das férias, mas até agora não foi enviado nada”, lembra o senador. Alteração da lei da magistratura só pode começar a tramitar no Congresso por iniciativa de integrantes do Judiciário e normalmente são realizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Propostas na Câmara

O mesmo entendimento tem o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), autor da PEC 163/2012, que também prevê o fim da aposentadoria compulsória. Para o parlamentar, a reforma da previdência não basta para acabar com o que ele classifica como “privilégio”. O texto de Bueno já tem parecer favorável na CCJ da Câmara desde agosto de 2019, mas ainda não foi apreciado. “A proposta só será arquivada se houver deliberação, e não houve. Nesse mundo de privilégios, dos que sempre olham para o seu próprio umbigo, interpretam o que lhes interessa mesmo ao arrepio da ética”, avalia o deputado ao defender que o texto seja votado pelos demais deputados.

Outros dois projetos de lei na Câmara tentam mudar o entendimento da Justiça sobre condenações de agentes públicos e citam a aposentadoria compulsória dos magistrados como justificativa para as mudanças. Os dois casos identificados pela reportagem são alterações no artigo 92 do Código Penal que regulamenta a forma como deve ser determinada a perda da função pública para os condenados. 

O parágrafo único do artigo é o foco das mudanças propostas por dois deputados. O texto original define que a perda dos cargos não é automática “devendo ser motivadamente declarados na sentença”. No projeto de lei 6170/2019, do deputado Sanderson (PSL-RS), o texto faz que os condenados sejam retirados das funções imediatamente se forem condenados pelos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, concussão, prevaricação, violação de sigilo funcional ou lavagem de dinheiro. Já a proposta de Marcelo Ramos, o projeto de lei 1627/2019, excluiu apenas o crime de corrupção passiva e torna a perda do cargo também automática neste caso específico.  

“Não são raros os casos de magistrados e membros do Ministério Público que, a despeito de terem sido condenados ‘premiado’ com decretação de aposentadoria compulsória – sanção administrativa máxima permitida pela Constituição Federal”, afirma o parlamentar do Rio Grande do Sul. “Assim, é comum nos depararmos com situações em que magistrados e membros do Ministério Público condenados por corrupção não perdem a função ou a aposentadoria e ainda são “premiados” com aposentadoria compulsória, já que essa é a sanção administrativa máxima permitida pela Constituição Federal”, afirma Ramos. Os dois projetos ainda estão em fase inicial de tramitação e ainda não passaram pelos principais comissões da Câmara. 

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